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O Crime de Abuso de Confiança Fiscal

As consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

by Américo Taipa de Carvalho
Publisher: Coimbra Editora, September of 2007 ‧
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PRIMEIRA PARTE - Análise Dogmática e Político-Criminal do Crime de Abuso de Confiança Fiscal após a lei n.º 53-a/2006, de 29 de Dezembro
I - A questão
II - A análise da nova exigência constante da alínea b) do n.º 4 do artigo 105.° do RGIT
III - A qualificação dogmática da exigência da notificação para a entrega da prestação tributária no prazo de 30 dias (alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT)
IV - Conclusões
SEGUNDA PARTE - Apreciação Crítica da jurisprudência
I - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Processo 4086/06 da 3.a secção) de 7 de Fevereiro de 2007
II - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais das Relações que, na sua maioria, e no seguimento do Acórdão do STJ, analisado em I, afastaram a tese da despenalização, apesar de considerarem a nova alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT como uma condição objectiva de punibilidade
III - Acórdãos das Relações que acolheram a tese da despenalização

O Crime de Abuso de Confiança Fiscal

As consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

by Américo Taipa de Carvalho

Property Description
ISBN: 9789723215267
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: September of 2007
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 232 x 11 mm
Pages: 132
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789723215267

O tipo do art. 105.º do RGIT

Luís Paixão

Esta obra, da autoria de Américo Taipa de Carvalho, trata de modo facilmente compreensível o crime de abuso de confiança fiscal, cujo tipo vem previsto no art. 105.º do RGIT. Nos tempos conturbados que atravessamos, a leitura desta interessante obra é de grande pertinência para juristas (por inerência), e de grande relevância para gestores de empresas, com vista à compreensão deste tipo de incriminação e das suas consequências jurídico-penais.

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Américo Taipa de Carvalho

Américo Taipa de Carvalho, Professor Associado da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra, em 1974 (17 valores); Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito de Coimbra, em 1981 (18 valores); Doutorado em Ciências Jurídico-Criminais pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1995 (18 valores).

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