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O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

by Paulo Neves Coelho
Publisher: Chiado Books, July of 2019 ‧
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A entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, permite aos Estados costeiros alargar as respetivas áreas de jurisdição e soberania se os fundos marinhos que lhes são adjacentes cumprirem determinados requisitos geológicos e geomorfológicos, vertidos no Artigo 76.º da referida Convenção.

A presente obra pretende oferecer um modesto contributo para a interpretação e aplicação deste Artigo, analisando, igualmente, os poderes e funções da Comissão de Limites da Plataforma Continental.

O Artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

by Paulo Neves Coelho

Property Description
ISBN: 9789895258666
Publisher: Chiado Books
Release Date: July of 2019
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 239 x 37 mm
Cover: Softcover
Pages: 528
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Fiction > Other Literary Forms
EAN: 9789895258666