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Manual de Legística

Critérios científicos e técnicos para legislar melhor

by Carlos Blanco de Morais
Publisher: Verbo, April of 2007 ‧
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A presente obra procura reintroduzir, numa perspectiva científica, técnica e praxiológica, a temática da Legística Material e Formal na ordem jurídica portuguesa, em sintonia com as reformas operadas nos últimos quinze anos pelos países de referência na OCDE e, mais recentemente, pelo «Better Regulation Action Plan» da União Europeia e o novíssimo programa «Legislar Melhor» adoptado pelo Governo Português em 2006.

Manual de Legística

Critérios científicos e técnicos para legislar melhor

by Carlos Blanco de Morais

Property Description
ISBN: 9789722226325
Publisher: Verbo
Release Date: April of 2007
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 229 x 34 mm
Cover: Softcover
Pages: 690
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789722226325

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Carlos Blanco de Morais

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Presidente do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Coordenador Científico do Centro de Investigação de Direito público (CIDP).
Consultor-Principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (Presidência do Conselho de Ministros).
Presidente do Conselho Fiscal da Fundação D. Pedro IV.
Jurisconsulto.

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