Maiores Acompanhados

Em 14 de Agosto de 2018, foi publicada a Lei n.º 49/2018, que introduziu importantes alterações ao Código Civil. Em causa está, com este diploma, a aprovação do regime do maior acompanhado e a revogação dos clássicos institutos da interdição e da inabilitação.

Considerámos, por isso, oportuno expor algumas notas de compreensão da nova disciplina, que visa proteger todos os maiores que, por motivo de saúde, deficiência ou em função do seu comportamento, não sejam capazes de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. De então, até agora, os tribunais portugueses tiveram oportunidade de redensificar judicativamente o novo regime, por meio da decisão de casos concretos.

Por outro lado, a primeira edição desta obra - correspondendo ao que foi a nossa primeira reflexão sobre a nova disciplina legal - encontra-se esgotada. A conjugação destes dois fatores justificou a elaboração de uma segunda edição, que, mantendo globalmente a linha de exposição da original, nos permite acrescentar alguns tópicos relevantes.