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Livrete Individual de Controlo - Mapa do Horário de Trabalho

Enquadramento factual e normativo no domínio da regulamentação social dos transportes

by André Alexandre Marques Martins
Publisher: LisbonPress, September of 2020 ‧
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Neste trabalho, sa~o submetidos a um jui´zo interpretativo os requisitos legais que caucionam a obrigatoriedade dos instrumentos de controlo - Livrete individual de controlo e Mapa do hora´rio de trabalho. De forma escorreita, avaliamos determinados conceitos normativos, nomeadamente: trabalhador afeto a` explorac¸a~o de vei´culos automo´veis e trabalhador mo´vel.

Em termos de direito comparado, escrutinamos a normatividade vigente em Franc¸a no que concerne a esta tema´tica. Procedemos ao confronto da categoria profissional constante no contrato de trabalho, versus a realidade factual a que diariamente o trabalhador se encontra sujeito. Incidimos o foco em deciso~es jurisprudenciais produzidas com grande lucidez, estabelecendo a correlac¸a~o com o regime processual e o quadro sancionato´rio em vigor.

Sa~o apresentadas soluc¸o~es inovadoras, com o recurso a` tecnologia de georreferenciac¸a~o de vei´culos, com vista ao aperfeic¸oamento e efica´cia da publicidade dos hora´rios de trabalho no setor dos transportes rodovia´rios.

Livrete Individual de Controlo - Mapa do Horário de Trabalho

Enquadramento factual e normativo no domínio da regulamentação social dos transportes

by André Alexandre Marques Martins

Property Description
ISBN: 9789895288199
Publisher: LisbonPress
Release Date: September of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 238 x 8 mm
Cover: Softcover
Pages: 116
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Management > Management and Organization
EAN: 9789895288199

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