Leis da Sociedade da Informação

Do preâmbulo
"Desde os novos sinais distintivos, como os nomes de domínio que, por sua vez, dão origem a novas conflitualidades, engendrando os tribunais electrónicos do futuro, a epidemias de novo tipo, como o spam, à responsabilidade dos intermediários na Net, passando pela actualidade da factura electrónica que é regulada, entre nós, por duas leis complementares, ou pela assinatura electrónica, vértice e válvula de segurança de outras áreas, como a da factura ou, no futuro bem próximo, com uma aplicação generalizada na contratação pública electrónica, de tudo isto o leitor tem aqui notícia, comentário, análise e crítica. Resta dizer que esta é uma reflexão sobre a nossa realidade, as nossas normas e as nossas práticas."