Lei de Acesso aos Documentos da Administração

Leis n.º 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho)

by Raquel Carvalho
Publisher: Universidade Católica Portuguesa - Porto, April of 2000 ‧
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"Neste comentário à Lei de Acesso aos Documentos da Administração (L.A.D.A.) não teve a Autora a preocupação de referenciar exaustivamente, quer os pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (C.A.D.A.), quer a jurisprudência nas anotações a cada normatvo. De igual modo, e atenta a natureza do trabalho, não se deteve a tratar detalhadamente a doutrina existente sobre o assunto, chamando apenas à colocação as indicações bibliográficas que mais pormenorizadamente se relacionavam com os aspectos sublinhados na anotação."

Lei de Acesso aos Documentos da Administração

Leis n.º 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho)

by Raquel Carvalho

Property Description
ISBN: 9789728069384
Publisher: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Release Date: April of 2000
Language: Portuguese
Dimensions: 150 x 230 x 20 mm
Cover: Softcover
Pages: 86
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789728069384
Recommended Minimum Age: Not applicable

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Raquel Carvalho

Raquel Carvalho, doutora em Direito, professora associada da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

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