Legislação de Direito Fiscal

Inclui:
- Actividade Administrativa e Financeira
- Lei do Orçamento do Estado para 2007
- Lei Orgânica da Direcção Geral de Impostos
- Lei Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
- Tributação do Rendimento
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
- Tributação do Consumo, Uso e Fruição
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
- Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo
- Tributação do Património
- Reforma da Tributação do Património
- Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
- Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
- Imposto Automóvel
- Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos
- Regulamento dos Impostos de Circulação e de Camionagem
- Código do Imposto do Selo
- Benefícios Fiscais
- Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Estatuto do Mecenato
- Estatuto do Mecenato Científico
- Procedimento e Processo Tributário
- Lei Geral Tributária
- Código do Procedimento e Processo Tributário
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Outros Diplomas
- Lei das Finanças Locais
- Estatuto Fiscal Cooperativo
- Regime Fiscal das Sociedades Desportivas
- Código das Sociedades Comerciais