Julgar N.º 26

JULGAR

Carlos Alberto Fernandes Cadilha - Implicações do novo regime do Código do Procedimento Administrativo no direito processual administrativo
Paulo Pereira Gouveia - Nova ação administrativa de contencioso pré-contratual
Isabel Portela Costa - Alguns aspetos da Reforma da Justiça Administrativa em 2015

DEBATER

Tiago Duarte - Providências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas: Pior a emenda do que o soneto?
Margarida Olazabal Cabral - A arbitragem no projeto de revisão do CPTA
Miguel Assis Raimundo - Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum-acção especial no CPTA)
Alexandre Sousa Pinheiro - Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015
Fernanda Maçãs - A Racionalização do Processo: considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA

DIVULGAR

António Francisco de Almeida Calhau - Arbitragem Tributária