Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão
No Contencioso Administrativo Português
Publisher:
Coimbra Editora, February of 2009 ‧
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SYNOPSIS
Da introdução
"O tema deste estudo é a impugnação de normas administrativas ilegais e a ilegalidade por omissão. Como é pela produção normativa que o Estado estrutura juridicamente a sociedade, esta matéria assume evidente importância."
"O tema deste estudo é a impugnação de normas administrativas ilegais e a ilegalidade por omissão. Como é pela produção normativa que o Estado estrutura juridicamente a sociedade, esta matéria assume evidente importância."
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789723216370 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | February of 2009 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 230 x 24 mm |
| Pages: | 400 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
History and Legal Studies
|
| EAN: | 9789723216370 |
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