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Publisher: Publicações Europa-América, April of 2003 ‧
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Apresentação;
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003;
Projecto de Resolução n.º 119/IX;
Parecer;
1. Considerações sobre o paradigma processual penal vigente e respectivos corolários;
2. O encerramento do Inquérito;
3. A estrutura do Inquérito;
4. Outras propostas pontuais;
Projecto de Resolução n.º 132/IX;
Parecer.

Impasses

by Fernando Gil, Danièle Cohn e Paulo Tunhas

Property Description
ISBN: 9789721052987
Publisher: Publicações Europa-América
Release Date: April of 2003
Language: Portuguese
Dimensions: 154 x 230 x 17 mm
Cover: Softcover
Pages: 272
Format: Book
Collection: Biblioteca das Ideias
Categories: Books in Portuguese > Politics > International Politics
EAN: 5601072045194
Recommended Minimum Age: Not applicable

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