Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior

Aprovado pela Lei n.º30/2002, de 20 de Dezembro, o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior tem agora de ser aplicado pelos estabelecimentos de ensino básico e secundário, públicos e particulares e cooperativos. A presente publicação, da responsabilidade de três dos membros da Direcção da Associação Portuguesa de Direito da Educação, está organizada em cinco partes: uma introdução geral; uma explicação do conteúdo do Estatuto do Aluno, sob a forma de perguntas e respostas, formulários do procedimento disciplinar; o texto da lei; a indicação de legislação complementar.