Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública - Anotado

A disciplina é o vector fundamental de toda a organização que envolva um factor humano e se predisponha a alcançar determinados objectivos, assumindo uma importância acrescida numa estrutura fortemente hierarquizada e que tenha por missão prosseguir o interesse da colectividade.

A publicação de um novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública lançou-nos o desafio de partilharmos com a comunidade jurídica as impressões, os comentários e as dúvidas que nos mereceram ou suscitaram os diversos preceitos do diploma que agora se comenta. Naturalmente que teria sido mais seguro esperar que o decurso do tempo consolidasse o entendimento prevalecente na interpretação de muitas das normas constantes da presente Lei.

Porém, sempre entendemos que o objectivo de qualquer comentário é menos o de transmitir certezas e mais o de fazer pensar, pelo que nenhuma razão justificaria que se retardassem os comentários que se seguem e que, seguramente, serão objecto de crítica fundamentada por parte daqueles que se derem ao trabalho de os lerem.

Não tivemos, nem é esse o objectivo do presente trabalho, qualquer preocupação de índole bibliográfica, da mesma forma que não se espere encontrar aqui as referências jurisprudenciais que podem e devem ser encontradas noutros locais.