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Direito de Estrangeiros
Entrada, permanência, saída e afastamento - Anotações, comentários e Jurisprudência
Publisher:
Coimbra Editora, March of 2008 ‧
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SYNOPSIS
LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES DAS TRANSPORTADORAS
CAPÍTULO IV - VISTOS
CAPÍTULO V - PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA
CAPÍTULO VI - RESIDÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO VII - ESTATUTO DO RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO
CAPÍTULO VIII - AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPITULO X - CONTRA-ORDENAÇÕES
CAPÍTULO XI - TAXAS E OUTROS ENCARGOS
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789723215625 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | March of 2008 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 232 x 31 mm |
| Pages: | 802 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Civil Law
|
| EAN: | 9789723215625 |
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