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Direito Constitucional II (Sumários Desenvolvidos)

by Carlos Blanco de Morais
Publisher: AAFDL, April of 2004 ‧
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Índice

Parte I - Garantia da Constituição e Justiça Constitucional

Capítulo I - A Garantia da Constituição como Meio de Defesa de uma Ordem jurídica e Política de Domínio
Capítulo II - A Inconstitucionalidade e o Desvalor Jurídico do Acto Inconstitucional
Capítulo III - Sistemas de Controlo da Constitucionalidade
Capítulo IV - A Fiscalização da Constitucionalidade das Normas e da Legalidade das Leis na Ordem Constitucional Portuguesa

Parte II - Os Direitos Fundamentais na Ordem Constitucional Portuguesa

Capítulo I - Génese, Evolução e Caracterização dos Direitos Fundamentais
Capítulo II - Figuras Afins e Tipologia dos Direitos Fundamentais
Capítulo III - O Sistema de Direitos Fundamentais no Ordenamento Jurídico Português Vigente
Capítulo IV - O Regime Jurídico de Alguns Direitos Fundamentais em Especial

Direito Constitucional II (Sumários Desenvolvidos)

by Carlos Blanco de Morais

Property Description
ISBN: 049700000008
Publisher: AAFDL
Release Date: April of 2004
Language: Portuguese
Dimensions: 154 x 221 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 96
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9721007005379
Recommended Minimum Age: Not applicable

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Carlos Blanco de Morais

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Presidente do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Coordenador Científico do Centro de Investigação de Direito público (CIDP).
Consultor-Principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (Presidência do Conselho de Ministros).
Presidente do Conselho Fiscal da Fundação D. Pedro IV.
Jurisconsulto.

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