Curso de Direito Constitucional

A presente edição, mantendo a estrutura daquela que a precedeu, teve como desiderato o preenchimento de quatro objetivos fundamentais:
i) A sua harmonização com o II Volume do Tomo 2 do Curso, publicado no ano de 2014, da qual resultou, na presente obra, uma redução substancial das páginas atinentes às conceções teóricas de ordenamento jurídico;
ii) O refrescamento da matéria dos regulamentos administrativos em consonância com o novo regime do Código de Procedimento Administrativo de 2015 e a ressistematização do tratamento dessa categoria normativa da Administração nas suas relações de tensão com a lei;
iii) O emagrecimento de alguns desenvolvimentos sumptuários relativos às normas de direito europeu, ao regime dos decretos-leis, a critérios de legística na atividade legislativa do Governo e a considerações laterais sobre a função legislativa nas regiões autónomas, rubrica que foi objeto de uma simplificação temática;
iv) A atualização da jurisprudência constitucional mais relevante que foi prolatada entre 2012 e o primeiro semestre de 2015 sobre o universo dos atos normativos e a respetiva apreciação crítica.
PARTE I - INTRODUÇÃO ÀS FUNÇÕES E AOS ATOS DO PODER POLÍTICO
PARTE II - O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
PARTE III - A LEI NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS