Constituição Europeia
Publisher:
Coimbra Editora, April of 2004 ‧
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SYNOPSIS
O presente volume contem a versão completa e integral do "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa", tal como foi assinado em Roma, no passado dia 29 de Outubro de 2004.(...)
Inclui:
Versão integral da Constituição Europeia, contendo:
-Definição, Objectivos, Competências e Políticas da União;
-Carta dos Direitos Fundamentais e Cidadania da União;
-Novo Regime de Maioria Qualificada nas Instituições da União;
-Novo Quadro Institucional da União;
-Regime de Saída Voluntária da União.
Versão integral dos 36 Protocolos anexados à Constituição Europeia, contendo:
-Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais;
-Protocolo relativo aos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;
-Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da EU;
-Protocolo relativo ao acto de adesão de Portugal e Espanha.
Versão integral dos Anexos à Constituição Europeia;
Versão integral da Acta Final da Conferência Intergovernamental de 2003, contendo 50 Declarações.
Inclui:
Versão integral da Constituição Europeia, contendo:
-Definição, Objectivos, Competências e Políticas da União;
-Carta dos Direitos Fundamentais e Cidadania da União;
-Novo Regime de Maioria Qualificada nas Instituições da União;
-Novo Quadro Institucional da União;
-Regime de Saída Voluntária da União.
Versão integral dos 36 Protocolos anexados à Constituição Europeia, contendo:
-Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais;
-Protocolo relativo aos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;
-Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da EU;
-Protocolo relativo ao acto de adesão de Portugal e Espanha.
Versão integral dos Anexos à Constituição Europeia;
Versão integral da Acta Final da Conferência Intergovernamental de 2003, contendo 50 Declarações.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789723212891 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | April of 2004 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 148 x 211 x 22 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 504 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Community Law
Books in Portuguese > Law > Constitutional Law |
| EAN: | 9720032012895 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |