Comentário do Código de Processo Penal
À luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (3ª Edição Actualizada)
Publisher:
UCP Editora, April of 2009 ‧
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SYNOPSIS
A obra consiste na anotação do CPP e das leis referentes a infracções contra a economia e a saúde pública, o tráfico e o consumo de estupefacientes, a corrupção e a criminalidade económica e financeira, as infracções tributárias, a protecção de testemunhas, as acções encobertas, a mediação criminal, a execução da política criminal, as bases de dados de perfis de ADN, bem como das leis de organização da investigação criminal, da lei de segurança interna e das leis orgânicas da PJ, da PSP e da GNR. A obra pretende conciliar as necessidades da prática judiciária com a exigência de uma fundamentação sólida das soluções de Direito. Trata-se de uma obra de discussão e síntese do estado actual do Direito português destinada aos profissionais que trabalham com a justiça criminal. Assim, a anotação do artigo apresenta um sumário e está dividida por números laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde é tratada a matéria que procura.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789725402283 |
| Publisher: | UCP Editora |
| Release Date: | April of 2009 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 170 x 250 x 102 mm |
| Pages: | 1644 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789725402283 |