Colectânea de Legislação de Direito Administrativo
(2ª Edição)
Publisher:
AAFDL, May of 2010 ‧
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SYNOPSIS
l-Organização Administrativa
- Administração Directa do Estado (Orgânica do Governo, Organização, Estatuto e Competência dos Governadores Civis)
- Administração Indirecta do Estado
- Institutos Públicos (Lei-Quadro dos Institutos Públicos)
- Entidades Públicas Empresariais (Sector Empresarial do Estado)
- Administração Autónoma (Autarquias Locais, Associações Públicas, Pessoas Colectivas Mera Utilidade Pública)
II-Actividade Administrativa
(LADA, CPA, Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado)
III- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
IV -Garantias
- Garantias Administrativas (Provedor de Justiça)
- Garantias Contenciosas (ETAF, CPTA, LAV, LAP)
- Administração Directa do Estado (Orgânica do Governo, Organização, Estatuto e Competência dos Governadores Civis)
- Administração Indirecta do Estado
- Institutos Públicos (Lei-Quadro dos Institutos Públicos)
- Entidades Públicas Empresariais (Sector Empresarial do Estado)
- Administração Autónoma (Autarquias Locais, Associações Públicas, Pessoas Colectivas Mera Utilidade Pública)
II-Actividade Administrativa
(LADA, CPA, Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado)
III- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
IV -Garantias
- Garantias Administrativas (Provedor de Justiça)
- Garantias Contenciosas (ETAF, CPTA, LAV, LAP)
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 5606939006639 |
| Publisher: | AAFDL |
| Release Date: | May of 2010 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 230 x 37 mm |
| Pages: | 728 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 5606939006639 |