Colectânea de Legislação de Direito Administrativo

(2ª Edição)

by Tiago Antunes e Carla Amado Gomes
Publisher: AAFDL, May of 2010 ‧
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l-Organização Administrativa
- Administração Directa do Estado (Orgânica do Governo, Organização, Estatuto e Competência dos Governadores Civis)
- Administração Indirecta do Estado
- Institutos Públicos (Lei-Quadro dos Institutos Públicos)
- Entidades Públicas Empresariais (Sector Empresarial do Estado)
- Administração Autónoma (Autarquias Locais, Associações Públicas, Pessoas Colectivas Mera Utilidade Pública)
II-Actividade Administrativa
(LADA, CPA, Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado)
III- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
IV -Garantias
- Garantias Administrativas (Provedor de Justiça)
- Garantias Contenciosas (ETAF, CPTA, LAV, LAP)

Colectânea de Legislação de Direito Administrativo

(2ª Edição)

by Tiago Antunes e Carla Amado Gomes

Property Description
ISBN: 5606939006639
Publisher: AAFDL
Release Date: May of 2010
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 230 x 37 mm
Pages: 728
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 5606939006639