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Código Penal

(22ª Edição)

by Maria João Antunes
Publisher: Coimbra Editora, November of 2015 ‧
A 22.ª edição atualiza o Código Penal de acordo com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 82/2014, de 30 de dezembro, 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, com a consequente atualização da tabela de alterações ao Código Penal revisto em 2007.

Código Penal

(22ª Edição)

by Maria João Antunes

Property Description
ISBN: 9789723223545
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: November of 2015
Language: Portuguese
Dimensions: 148 x 207 x 26 mm
Pages: 512
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789723223545

ABOUT THE AUTHOR

Maria João Antunes

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Presidente da Direção do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Juíza do Tribunal Constitucional entre outubro de 2004 e março de 2014.

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