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Código Penal

(21ª Edição)

by Maria João Antunes
Publisher: Coimbra Editora, October of 2014 ‧
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A 21.ª edição atualiza o Código Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, com a consequente atualização da tabela de alterações ao Código Penal revisto em 2007.
Esta edição atualiza também o Regime jurídico das armas e suas munições, por força da Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, o Regime geral das infrações tributárias, por via da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e o diploma sobre tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, especificamente duas das tabelas anexas, face ao disposto na Lei n.º 22/2014, de 28 de abril.
Atualiza ainda os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Maria João Antunes

Código Penal

(21ª Edição)

by Maria João Antunes

Property Description
ISBN: 9789723222982
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: October of 2014
Language: Portuguese
Dimensions: 149 x 207 x 24 mm
Pages: 484
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789723222982

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Maria João Antunes

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Presidente da Direção do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Juíza do Tribunal Constitucional entre outubro de 2004 e março de 2014.

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