Código de Justiça Militar - Anotado
e outra Legislação Militar
Publisher:
Coimbra Editora, April of 2004 ‧
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SYNOPSIS
Código de Justiça Militar e Legislação Complementar
Comentário geral ao Código de Justiça Militar e Legislação Complementar
Livro I - Dos crimes
Livro II - Do processo
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (Aprova o estatuto dos Juízes militares e dos Assessores Militares do Ministério Público)
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro (Altera e republica a lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
II
Outra Legislação Militar
Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro
Lei n.º 11/89, de 1 de Junho
Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto
Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho
Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho
Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho
Comentário geral ao Código de Justiça Militar e Legislação Complementar
Livro I - Dos crimes
Livro II - Do processo
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (Aprova o estatuto dos Juízes militares e dos Assessores Militares do Ministério Público)
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro (Altera e republica a lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
II
Outra Legislação Militar
Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro
Lei n.º 11/89, de 1 de Junho
Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto
Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho
Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho
Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789723212365 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | April of 2004 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 150 x 211 x 26 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 528 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9720032012369 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
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