As Autarquias Locais e as suas Leis

A Administração Local Autárquica foi, recentemente, como é do conhecimento público, objeto de uma substancial reforma, cujos princípios orientadores e eixos estruturantes, foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 8 de setembro.

Esta reforma encontra-se materializada em vários diplomas legais, entretanto publicados que culminaram no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Face às alterações, de alcance considerável, entenderam os autores proceder à reunião dos principais diplomas, na presente obra, atinentes à Administração Local Autárquica, pretendendo contribuir para a sua fácil consulta por todos aqueles que, no seu quotidiano, têm de lidar com estas matérias.