A Reforma da Justiça Administrativa

Publisher: Coimbra Editora, January of 2006 ‧
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Programa
Palavras do Coordenador do Colóquio
Considerações sobre o novo regime do contencioso administrativo — Mário Aroso de Almeida
Organização e competência dos tribunais administrativos — Catarina Sarmento e Castro
Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa — Jónatas E. M. Machado
A acção administrativa comum — Pedro Gonçalves
A acção de condenação à prática de acto devido — José Carlos Vieira de Andrade
Acção administrativa especial — Pretensões impugnatórias — Entre a memória e o esquecimento — Bernardo Azevedo
As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos — Maria Fernanda Maçãs
Processo executivo: algumas questões — Rodrigo Esteves de Oliveira
Justiça administrativa e justiça fiscal — José Casalta Nabais

A Reforma da Justiça Administrativa

Property Description
ISBN: 9789723213522
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: January of 2006
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 13 mm
Pages: 296
Format: Book
Collection: Stvdia Ivridica
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9720032013526
Recommended Minimum Age: Not applicable