Capa do artigo A Jurisdição nas Relações entre Portugal e a Santa Sé

A Jurisdição nas Relações entre Portugal e a Santa Sé

by Paula Costa e Silva
Publisher: Coimbra Editora, April of 2004 ‧
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ÍNDICE

I- As causas eficientes do presente estudo
II- Relações e pontos de atrito entre os sistemas civil e canónico
III- A competência primária em matéria matrimonial: a dissolução do casamento católico
IV- A competência secundária em matéria matrimonial: o reconhecimento de decisões eclesiásticas de dissolução do casamento católico.
V- Competência primária, competência secundária e artigo 40 do regulamento (CE) n. 1347/2000
VI- Conclusão

A Jurisdição nas Relações entre Portugal e a Santa Sé

by Paula Costa e Silva

Property Description
ISBN: 9789723212266
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: April of 2004
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 231 x 4 mm
Cover: Softcover
Pages: 80
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9720032012260
Recommended Minimum Age: Not applicable

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Paula Costa e Silva

Professora Catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa.

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