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Ministério Público E Princípio Da Proteção Eficiente eBook

by Fábio André Guaragni e Eduardo Cambi
language: brazilian portuguese
Publisher: Almedina Brasil, May of 2019 ‧
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O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.

Ministério Público E Princípio Da Proteção Eficiente

by Fábio André Guaragni e Eduardo Cambi

Property Description
ISBN: 9788584931217
Publisher: Almedina Brasil
Release Date: May of 2019
Language: Brazilian Portuguese
Pages: 320
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Collection: Obras Coletivas
Categories: eBooks in Portuguese > Law > Law of Obligations
EAN: 9788584931217
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor