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Decadência E Prescrição No Direito Tributário eBook

by Eurico Marcos Diniz De Santi
language: brazilian portuguese
Publisher: Editora Max Limonad, May of 2022 ‧
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As três teses originalmente exploradas neste livro, modificaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (i) a tese de dilatar o prazo de cinco para dez anos para o contribuinte pleitear o indébito tributário...

Decadência E Prescrição No Direito Tributário

by Eurico Marcos Diniz De Santi

Property Description
ISBN: 9786500443448
Publisher: Editora Max Limonad
Release Date: May of 2022
Language: Brazilian Portuguese
Pages: 419
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9786500443448
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor