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Código de Processo Civil e Legislação Complementar eBook

by Ana Rebelo Sousa, Miguel Miranda e Márcia Passos
Publisher: Vida Económica, October of 2014 ‧
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¿Edição revista e atualizada com:
- Mapa Judiciário
- Lei de Organização do Sistema Judiciário
- Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
- PEPEX - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo

Inclui a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho que aprova o Código de Processo Civil e extensa legislação complementar:
- Lei de Organização do Sistema Judiciário
- Regulamento da Lei de Organizaçãodo Sistema Judiciário
- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
- Regulamento das Custas Processuais
- Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
- Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
- Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
- Balcão Nacional de Injunções
- Procedimento ExtrajudicialPré-Executivo
- Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
- Lei da Arbitragem Voluntária
- Lei dos Julgados de Paz

Código de Processo Civil e Legislação Complementar

by Ana Rebelo Sousa, Miguel Miranda e Márcia Passos

Property Description
ISBN: 9789897680113
Publisher: Vida Económica
Release Date: October of 2014
Language: Portuguese
Pages: 640
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > General Civil Law
EAN: 9789897680113

ANA REBELO SOUSA

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