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Código de Procedimento e de ProcessoTributário e Legislação Complementar eBook

by Vida Económica
Publisher: Vida Económica, June of 2012 ‧
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- Código de Procedimento e de Processo Tributário
(Decreto-lei nº 433/99, de 26 de outubro)

Legislação Complementar: - Regulamento das custas dos processos tributários
(Decreto-lei nº 29/98, de 11 de fevereiro).
- Regime jurídico das informações vinculativas
(Portaria nº 972/2009, de 31 de agosto).

Código de Procedimento e de ProcessoTributário e Legislação Complementar

by Vida Económica

Property Description
ISBN: 9789727885688
Publisher: Vida Económica
Release Date: June of 2012
Language: Portuguese
Pages: 160
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789727885688