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language: brazilian portuguese
Publisher: Editora Contracorrente, January of 2023 ‧
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A recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o ponto culminante de um processo de formulação e amadurecimento da matéria que remonta a pelo menos 15 anos, desde que sua estrutura começou a ser esboçada em meio às discussões sobre um padrão de proteção de dados para os países do Mercosul. Hoje, com primeira LGPD brasileira passando a integrar, ainda que não – por ora – de forma plena , o ordenamento jurídico pátrio, as atenções se voltam aos impactos da nova normativa e à sua necessária harmonização com os elementos da nossa ordem jurídica que não foram cunhados considerando a proteção aos dados pessoais como um direito fundamental e um parâmetro concreto. É disto que se trata esta obra.

Centrais De Cartório E Proteção De Dados

by Ingo Wolfgang Sarlet, Otavio Luiz Rodrigues Júnior, Ronaldo Lemos, Rui Pinho, Rafael Valim, Gustavo Marinho De Carvalho, Antonio Corrêa De Lacerda, Danilo Doneda, Allan Ramalho Ferreira, Flávia Cano, Leonardo Chaim, Natalia Langenegger, João Paulo Bachur, Mônica Fujimoto, Laura Schertel Mendes e Ricardo Dip

Property Description
ISBN: 9786553960534
Publisher: Editora Contracorrente
Release Date: January of 2023
Language: Brazilian Portuguese
Pages: 116
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Law > General
EAN: 9786553960534