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A (Des)Articulação Institucional Para Proteção Do Meio Ambiente No Suposto Federalismo Cooperativo Brasileiro eBook

Lei Complementar 140/2011 E Sua Efetividade

by Paulo Campanha Santana
language: brazilian portuguese
Publisher: Editora Dialética, January of 2025 ‧
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A proteção do meio ambiente está no rol da competência comum prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, cuja cooperação entre os entes federativos foi regulada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre os instrumentos cooperativos, o licenciamento e a fiscalização ambiental. Entretanto, questiona-se se essa lei é efetiva quanto aos objetivos propostos, tornando-se o objetivo geral desta pesquisa analisar a sua efetividade.

A (Des)Articulação Institucional Para Proteção Do Meio Ambiente No Suposto Federalismo Cooperativo Brasileiro

Lei Complementar 140/2011 E Sua Efetividade

by Paulo Campanha Santana

Property Description
ISBN: 9786527056829
Publisher: Editora Dialética
Release Date: January of 2025
Language: Brazilian Portuguese
Pages: 396
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Categories: eBooks in Portuguese > Science > Ecology
EAN: 9786527056829
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor