Law

BRAZILIAN PORTUGUESE

Direito Constitucional - Para Oab & Concursos Públicos

by Patrick Johnson

~~11,99€~~ 10,79€ 10% OFF

 Direito Constitucional para OAB & Concursos Públicos é uma obra voltada a esclarecer o Direito Constitucional de forma dinâmica, com linguagem acessível, e com os temas mais cobrados pelas bancas de concursos públicos e OAB, de forma organizada e esquematizada. A obra busca transmitir o conhecimento do autor não apenas como doutrinador, mas como professor experiente na área do Direito Constitucional. Temas como: controle de constitucionalidade, processo legislativo, Poder Legislativo, foram tratados de forma didática e ilustrativa, com quadros ilustrativos. O livro é de rápido entendimento e leitura facilitada, onde todos os temas tratados nas diversas doutrinas de Direito Constitucional foram abordados de maneira simples, e com linguagem objetiva e acessível para a aprovação do leitor em concursos públicos e no Exame de Ordem da OAB.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Planejamento Patrimonial Sucessório No Direito Brasileiro - Teoria, Prática E Instrumentos Jurídicos Aplicáveis - Volume 1

by Carlos Borrelli

~~15,99€~~ 14,39€ 10% OFF

 Planejamento Patrimonial Sucessório no Direito Brasileiro - Teoria, Prática e Instrumentos Jurídicos Aplicáveis é uma obra que alia profundidade acadêmica e aplicabilidade prática para tratar de um dos maiores desafios contemporâneos das famílias: a organização do patrimônio e a prevenção de conflitos sucessórios. O autor demonstra como o planejamento deixou de ser um privilégio das grandes fortunas para se transformar em uma estratégia acessível e necessária a todas as famílias que desejam segurança jurídica, redução de custos tributários e harmonia na transmissão de bens. Entre as diversas técnicas apresentadas, destaca-se a holding familiar, explorada em seus aspectos conceituais, societários e tributários, revelando como pode ser estruturada para atender tanto à proteção patrimonial quanto à eficiência na sucessão. O livro também se dedica à análise de instrumentos como testamento, doações, cláusulas restritivas e acordos familiares, sempre fundamentados na legislação brasileira, na doutrina, na jurisprudência e nos reflexos da reforma tributária recente. Com linguagem clara e abordagem didática, a obra é dirigida a advogados, estudantes, empresários e famílias que buscam compreender de forma completa as possibilidades e riscos do planejamento sucessório. Mais do que um manual técnico, constitui um guia de reflexão e prática para aqueles que desejam transformar a sucessão em um processo planejado, organizado e justo.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Prevenção De Conflitos Previdenciários

by Gustavo Roberto Januário

~~5,99€~~ 5,39€ 10% OFF

 O artigo examina a prevenção de conflitos previdenciários no Brasil, focando nas principais causas de litígios, como dificuldades de acesso ao INSS, divergências entre decisões administrativas e judiciais, morosidade processual e não incorporação de precedentes. Analisa estratégias inovadoras, como a plataforma ODR PACIFICA e o Efetiva Prev, que buscam diálogo para internalizar decisões judiciais e prevenir demandas. O texto aborda ainda o papel da Advocacia Pública 5.0 e do Contencioso 5.0, impulsionados pela inteligência artificial, enfatizando a necessidade de uma cultura de pacificação e do uso ético da tecnologia. Por fim, defende que a superação dos conflitos requer a integração de soluções tecnológicas, diálogo institucional e atuação preventiva das Advocacias Públicas, promovendo eficiência, acesso à justiça e respeito ao fator humano, como caminho para reduzir a judicialização e melhorar a efetivação dos direitos previdenciários.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Os Direitos Dos Sócios Minoritários Na Sociedade Em Recuperação Judicial

by Eduardo Benini

~~11,99€~~ 10,79€ 10% OFF

 Em um cenário jurídico em que a preservação da empresa e sua função social orientam o processo de recuperação judicial, o sócio minoritário permanece à margem das principais decisões que moldam o futuro da sociedade empresária. Essa pesquisa investiga os direitos e limites de atuação desses sócios durante todas as etapas da recuperação judicial - do ajuizamento à execução do plano. A obra oferece uma análise integrada entre o Direito Societário e o Direito da Insolvência, examinando como medidas aprovadas por credores podem impactar a estrutura societária, diluir participações e restringir prerrogativas políticas e patrimoniais. Com base em casos paradigmáticos, como Daslu, Renuka do Brasil e Oi S.A., são identificados os conflitos recorrentes e as soluções para compatibilizar a deliberação societária com a vontade concursal, preservando a segurança jurídica e incentivando investimentos mesmo em períodos de crise. Voltada a advogados, magistrados, administradores judiciais, acadêmicos e profissionais que atuam na reestruturação de empresas, esta obra alia teoria e prática, oferecendo critérios para uma interpretação sistemática da posição do sócio minoritário, fortalecendo seu papel na governança corporativa e contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema recuperacional brasileiro.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Mato Grosso E Conexões Globais - Entremeios Jurídicos, Políticos E Sociais - Volume 2

by Cleusa Bernadete Larranhagas Mamedes, Edna Soares Da Silva, Edson Benedito Rondon Filho e Luciene Francisca De Souza Jesus

~~14,99€~~ 13,49€ 10% OFF

 Esta obra apresenta uma realidade compreendida com responsabilidade e em relação com os contextos jurídicos, políticos e sociais da região oeste do Estado de Mato Grosso. E, também, de maneira amplificada, do Brasil e do mundo, o que implica uma dinâmica reflexiva, epistemológica, ontológica, axiológica, teleológica e normativa do Direito. Importante destacar a responsabilidade social do Curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz, localizada na cidade de Araputanga - MT, na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, que resulta em um processo formativo amalgamado às teias sociais da comunidade acadêmica e seu entorno. Pode-se afirmar que a obra é devolutiva qualificada daquilo que foi produzido na trajetória do bacharel em Direito formado pela instituição. A inovação e a criatividade marcam essa construção de saberes pragmáticos e formalísticos do campo jurídico em transversalidade com outras áreas de conhecimento, o senso comum e o conhecimento científico. Os textos retratam vivências e experiências de uma parte do Brasil pouco conhecida, mas traduzida nesta obra de maneira ética e conforme os cânones científicos pelos jovens egressos do Curso de Direito em coautoria com os docentes organizadores, o que propicia uma experiência única e possibilidade de identificação de sincronias e diacronias com a realidade do leitor.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Reflexões Em Papel - Ensaios Jurídicos E Literários

by Juliana Rojas

~~7,49€~~ 6,74€ 10% OFF

 Reflexões em Papel nasce da inquietação de uma advogada com mais de vinte anos de atuação, que faz da escrita um meio de investigar e de se comprometer com as questões que observa. Reunindo ensaios que transitam entre o concreto e o teórico, a coletânea aproxima problemas do cotidiano, da política e do universo jurídico de ferramentas analíticas que ajudam a pensar alternativas e responsabilidades. Cada texto é fruto de leitura atenta, pesquisa e cuidado: há análises que questionam pressupostos normativos, relatos que revelam experiências sociais e provocações que convidam a repensar lugares comuns. A autora não oferece respostas fechadas; propõe caminhos, desconstrói certezas e abre espaço para o diálogo — com rigor profissional e clareza, sem perder a dimensão humana das questões tratadas. Destinado tanto a leitores interessados em reflexões jurídicas quanto a quem busca aproximações interdisciplinares, o livro privilegia o encontro entre saberes. São textos curtos, densos e acessíveis — peças pensadas para permanecer na memória do leitor e reaparecer como lentes novas diante de velhos problemas.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Manual Imposto De Renda Pessoa Jurídica

by Francisco Coutinho Chaves

~~21,99€~~ 19,79€ 10% OFF

 O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos tributos mais complexos e relevantes do sistema tributário brasileiro. Sua correta apuração exige domínio técnico, interpretação normativa e atenção constante às atualizações legais. Este livro foi elaborado com o objetivo de orientar, de forma clara e prática, a aplicação das normas do IRPJ nos diferentes regimes de tributação — Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado —, abordando com profundidade temas como deduções permitidas, adições e exclusões no LALUR e LACS, incentivos fiscais, compensações de prejuízos, variações cambiais, retenções na fonte e obrigações acessórias. Com base em mais de quatro décadas de experiência na área contábil e tributária, o autor oferece ao leitor uma abordagem didática, sistematizada e voltada à realidade das empresas e dos profissionais que atuam na gestão fiscal e no planejamento tributário. Destinado a contadores, advogados, consultores, empresários e estudantes, esta obra é uma ferramenta indispensável para quem busca segurança, atualização e precisão no tratamento do IRPJ.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Do Limite De 40 (Quarenta) Anos Para Cumprimento E Unificação De Penas Na Concomitância De Infrações Anteriores E Posteriores Ao Pacote Anticrime - Uma Proposta Viável De Aplicação Da Lei Penal No Tempo

by Victor Hugo Andrade Araújo

~~10,99€~~ 9,89€ 10% OFF

 O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas. A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema. Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado. O Princípio da Legalidade, ponto de partida para a obtenção da resposta, é abordado em sua topografia normativa, historicidade e vertentes de lei certa e lei prévia. Após, o Pacote Anticrime é objeto de estudo sob os seguintes aspectos: pluralismo e democracia; abordagem formal e material; o discurso e o contexto. Na sequência, são analisadas a vigência e a validade do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, no que tange ao método dogmático e à linha de pesquisa; ao critério tempus regit actum e à natureza jurídica; e a questões controvertidas sobre a constitucionalidade do preceito. Em seguida, a eficácia do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, é trabalhada sob prisma principiológico: eficácia social e máxima efetividade; individualização da pena, isonomia e segurança jurídica; e, por fim, a proposta de aplicação é demonstrada e exemplificada em grupos de situações-problema (estudos de caso), a partir do balizador apresentado.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Manual Reforma Tributária Na Prática

by Francisco Coutinho Chaves

~~16,99€~~ 15,29€ 10% OFF

 A Reforma Tributária representa uma das mudanças mais impactantes no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Com novas regras, tributos e obrigações, empresas e profissionais do Direito, da Contabilidade e de gestão financeira precisam se adaptar rapidamente a esse novo cenário. Reforma Tributária na Prática é um guia essencial para entender, de forma clara e objetiva, as principais alterações na tributação e como elas afetam o dia a dia dos contribuintes. A obra apresenta uma análise detalhada das mudanças estruturais, discute seus impactos nos negócios e oferece estratégias práticas para uma transição segura e eficiente. Com exemplos aplicados, estudos de caso e linguagem acessível, este livro é indispensável para advogados, contadores, empresários e demais profissionais que precisam não apenas compreender as novas regras, mas também utilizá-las estrategicamente em suas atividades. Se você busca uma abordagem direta e prática sobre a Reforma Tributária, este livro será seu principal aliado na adaptação e no planejamento tributário eficiente para os próximos anos.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Manual De Direito Previdenciário - Um Roteiro De Estudo Esquematizado

by Mauro Salles Ferreira Leite

~~32,99€~~ 29,69€ 10% OFF

 Com linguagem clara, organização lógica e conteúdo atualizado, o Manual Básico de Direito Previdenciário oferece uma ferramenta acessível para estudiosos da área jurídica, constituindo-se em material essencial à formação e à prática forense. O plano da obra é desenvolvido em duas etapas: na primeira, o leitor é apresentado à Parte Geral, aos princípios e normas gerais de Seguridade Social e Direito Previdenciário aplicáveis a todos os ramos da matéria e benefícios existentes, de forma a firmar um entendimento global da sistemática, explicitando a coerência lógica de suas normas, bem assim seus conflitos e antinomias. Na parte especial, insere-se a discussão particularizada acerca dos principais benefícios de seguridade social, suas características, requisitos e pressupostos, dentro de uma organicidade que seja coerente com os princípios gerais incidentes. Em paralelo, a obra analisa detalhadamente a ação previdenciária bem assim a parte dos crimes correspondentes. Tudo sob um viés crítico de análise metodológica e hermenêutica que privilegia o melhor tratamento do tema, consideradas as nobres finalidades que lhe são confiadas pela Constituição. Destinado a prover uma visão clara e sistemática a estudantes que estão se iniciando na área, bem como a aprofundar as discussões relevantes para profissionais já consolidados e candidatos em concursos públicos, a obra se vocaciona conformar vivências profícuas para todos aqueles que queiram se dedicar a essa fascinante matéria.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Corrupção E Suborno Sem Fronteiras - Desafios Globais Dos Acordos De Leniência

by Aline Cavalcante Dos Reis Silva

~~10,99€~~ 9,89€ 10% OFF

 O livro é uma análise crítica da profunda insegurança jurídica causada pela ausência de harmonia internacional no enfrentamento ao suborno transnacional. Em um contexto onde empresas operam em múltiplas jurisdições, o livro examina como a falta de critérios legais claros e lacunas normativas e cláusulas de jurisdição incoerentes comprometem a eficácia dos acordos de leniência firmados pelo Brasil. A obra investiga a indefinição quanto ao dimensionamento dos danos causados pelo suborno estrangeiro ao Estado brasileiro, revelando não apenas a carência de dados objetivos sobre prejuízos materiais, mas também em relação à reparação de danos morais coletivos. Apesar da promulgação da Lei Anticorrupção, o estudo demonstra como sua baixa implementação em casos de corrupção transnacional, aliada à falta de coordenação entre as autoridades, compromete o enfrentamento efetivo do problema. Riscos como a violação do princípio ne bis in idem, a aplicação desproporcional de sanções e o desincentivo à colaboração empresarial ganham destaque. Na parte final, propõe-se um desenho metodológico que visa conferir maior simetria e segurança jurídica ao regime brasileiro, com diretrizes práticas para o exercício da jurisdição, aprimoramento da coordenação institucional e critérios objetivos para o dimensionamento das lesões ao erário. Este livro é leitura essencial para estudiosos do direito, agentes públicos e todos os que atuam ou se interessam pelo combate à corrupção no cenário global.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Por Amor Às Causas Perdidas - Justiça, Sonho E Coragem Em Tempos De Desencanto

by Diego Dall' Agnol Maia

~~9,99€~~ 8,99€ 10% OFF

 Num tempo marcado pela indiferença e pelo cansaço ético, este livro convida o leitor a refletir sobre o sentido das causas que parecem derrotadas antes mesmo da luta começar. Inspirado na figura imortal de Dom Quixote, Diego Dall' Agnol Maia explora as contradições da justiça, as tensões da advocacia e as delicadezas da vida cotidiana em um Brasil desencantado. Dividida em seis partes sensíveis e profundas, a obra questiona com delicadeza e firmeza a frieza das instituições, revela as pequenas trincheiras éticas da advocacia e celebra os gestos humanos que ainda resistem silenciosamente. Mais que uma análise filosófica ou crítica jurídica, é um convite a sustentar ideais, acreditar na dignidade do sonho e reencontrar o valor da coragem quando tudo ao redor sugere o contrário. "Por Amor às Causas Perdidas" não oferece respostas fáceis nem receitas prontas. Mas oferece abrigo, acolhimento e a certeza de que, mesmo em tempos difíceis, é possível seguir lutando com ternura, justiça e coragem. Um livro essencial para quem não cabe no cinismo, e que, como Dom Quixote, ainda insiste em ver gigantes onde outros enxergam apenas moinhos.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Reforma Tributária Em Contraponto

by Henrique Franceschetto e Vanessa Casarotto De Souza Jahnel

~~15,99€~~ 14,39€ 10% OFF

 Reflexões e pontos de vista de associados da ASSET sobre os impactos, desafios e rumos da reforma tributária no Brasil.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Testamento Vital - 7ª Ed - 2025

by Luciana Dadalto

~~12,99€~~ 11,69€ 10% OFF

 Em sua sétima edição, "Testamento Vital" continua sendo obra fundamental sobre o direito do paciente de decidir sobre os cuidados de saúde no final da vida. Luciana Dadalto, especialista renomada em biodireito, guia o leitor através dos aspectos legais, éticos e práticos do testamento vital, oferecendo uma análise aprofundada dos documentos de diretivas antecipadas diretivas antecipadas de vontade e seu impacto na autonomia do paciente. Esta edição atualizada apresenta: Um novo capítulo sobre a a relação entre vida biográfica e o testamento vital. Discussões sobre as últimas normas e decisões judiciais relacionadas ao tema. Orientações práticas para profissionais e instituições de saúde sobre como implementar o testamento vital na prática clínica. "Testamento Vital" é uma leitura essencial para profissionais de saúde, advogados, pacientes e todos aqueles que desejam garantir o respeito à sua autonomia e dignidade no momento da morte. Autora Luciana Dadalto
BRAZILIAN PORTUGUESE

Tutela Da Pessoa Com Deficiência No Direito Sucessório - Análise Do Direito De Testar Sob O Impacto Da Nova Teoria Das Incapacidades

by Cinara Furian Fratton

~~9,49€~~ 8,54€ 10% OFF

 A presente obra investiga o direito de testar das pessoas com deficiência em face do novo paradigma da plena capacidade civil, promovido pela Lei Brasileira de Inclusão. O testamento das pessoas com deficiência, a depender da situação concreta, poderá ser invalidado se não houver mecanismos de proteção ao exercício do direito de testar. Assim, nesta obra, estudam-se as noções da sucessão testamentária com reflexões sobre a ampliação das modalidades de testar existentes, a partir de iniciativas legislativas ligadas à coleta de manifestação da vontade por meio audiovisual. Adentra-se nas principais regras sobre a capacidade testamentária e, na sequência, trabalha-se a teoria das incapacidades, os tipos de deficiência, perpassando-se o tratamento do regime da capacidade do Código Civil de 2002 ao novo paradigma proveniente da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), com a apresentação do debate sobre a tensão entre a autonomia da pessoa com deficiência e a gradação da curatela. Como instrumentos protetivos ao exercício do direito de testar, defendem-se a curatela de forma subsidiária e estritamente necessária às particularidades da pessoa com deficiência, graduando-se os níveis de representação, assistência ou ambos os meios de tutela, a depender do caso concreto, bem como a tomada de decisão apoiada. Propõe-se, assim, nova redação ao dispositivo da norma civilista ligado ao assunto.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Além Da Tripartição - A Nova Separação Dos Poderes Da República E Os Desafios Sul-Americanos

by Guilherme Rocha

~~14,99€~~ 13,49€ 10% OFF

 A clássica separação dos poderes ainda é adequada à complexidade da sociedade pós-moderna? Essa indagação instiga uma profunda reflexão crítica, guiada por uma proposta sedutora: a nova divisão dos poderes da República, formulada por Bruce Ackerman. Com base em uma rigorosa análise documental de todas as constituições dos Estados da América do Sul, o autor investiga se o modelo tripartido — Legislativo, Executivo e Judiciário — ainda é capaz de enfrentar os desafios políticos e institucionais da região. A partir de seis critérios objetivos de análise textual, e apoiado em referenciais como o neomaquiavelismo e a pós-modernidade, o livro propõe uma reflexão inovadora: seria possível conceber uma nova separação dos poderes, mais ajustada à realidade sul-americana? Esta obra oferece ao leitor não apenas um diagnóstico aprofundado da evolução constitucional no continente, mas também uma hipótese teórica ousada e provocativa, que ilumina caminhos alternativos para o equilíbrio e o fortalecimento das instituições republicanas.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Do Compliance Efetivo À Maturidade - Construção De Políticas Internas Sob A Ótica Da Análise Substancial Dos Riscos E Da Economia Comportamental

by Manoella Keller

~~21,99€~~ 19,79€ 10% OFF

 A presente obra, em um compilado teórico e prático, por meio da realização de pesquisa empírica, une o direito à economia comportamental, para encontrar as respostas sobre como formatar políticas internas de compliance que realmente funcionem na prática e no dia a dia das empresas - ou seja, como obter a Efetividade almejada -, para além do filtro do aspecto da corrupção (delimitação escolhida). A resposta está na consideração de fatores substanciais como a tomada de decisão e as escolhas que as pessoas fazem diante de situação de pressão e de risco (binômio decisão e risco).
BRAZILIAN PORTUGUESE

Direito Adquirido No Direito Público E Extinção Do Ato Administrativo Em Razão Da Mudança De Lei

by Fabio Mauro De Medeiros

~~8,49€~~ 7,64€ 10% OFF

 O que ocorre com os benefícios e direitos diante de novos marcos regulatórios no direito público? Naturalmente, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas, pode ocorrer o direito adquirido ou a extinção do direito. O presente trabalho, justamente, enfrenta este desafio de verificar como se estabelece o direito adquirido no direito público no direito brasileiro. Com a abordagem de direito administrativo, há a discussão sobre a teoria dos atos administrativos e principalmente as hipóteses de sua extinção, além da evolução do direito intertemporal no nosso ordenamento jurídico. O aprofundando do tema nos levou a propor regras gerais de existência de direito adquirido e regras gerais sobre a extinção do direito (hipóteses em que se dá o decaimento ou caducidade - extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei). Para o bom estudo o tema, foi necessário abordar com profundidade as formas de extinção do ato administrativo, estudo que também está disponível nesta obra.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Temas Em Direito Médico E Da Saúde

by Emilia De Abreu Antonelli e Renata Salgado Leme

~~10,99€~~ 9,89€ 10% OFF

 O direito à saúde recebeu, pela primeira vez, tratamento constitucional no Brasil em 1988, fruto de grande participação popular. Ele foi inserido no título destinado à ordem social, cujo objetivo é garantir o bem-estar e a justiça social. A carta constitucional adotou o conceito amplo de saúde ao incumbir o Estado do dever de elaborar políticas sociais e econômicas que permitam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde suplementar no Brasil também conquistou seu espaço por meio da Constituição de 1988, assegurando ser ela de livre iniciativa e de caráter complementar. O direito à saúde também engloba o direito médico, que envolve não apenas os médicos, mas toda a complexa engrenagem da medicina: os estabelecimentos médicos, como hospitais e clínicas, as operadoras de planos de saúde, os profissionais da área da saúde, bem como os pacientes e toda a rede pública e privada de saúde. Atualmente, o exercício do direito à saúde tem ganhado novos contornos, obrigando os operadores do direito a lidarem com temas de alta complexidade, tanto na esfera pública quanto privada, seja em demandas individuais, coletivas ou, ainda, transindividuais. Dessa forma, com o objetivo de contribuir, ampliar e aprofundar a reflexão sobre temas atuais e de alta relevância, os pesquisadores reuniram-se para escrever a obra "Temas em Direito Médico e da Saúde".
BRAZILIAN PORTUGUESE

Mutação Constitucional E Hermenêutica - Fundamentos Filosóficos Para A Variação De Sentido Das Normas No Tempo

by José Bruno Aparecido Da Silva

~~8,49€~~ 7,64€ 10% OFF

 Esta obra, que nasceu da pesquisa feita pelo autor durante a realização do mestrado no Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG, trata de um tema já bastante discutido na Teoria e Filosofia do Direito, a variação de sentido das normas no tempo. Porém, neste livro há um recorte: ele trata de um tipo específico de mudança de sentido, a mutação constitucional. Com aportes da Filosofia e da Teoria do Direito, nele é percorrido um caminho compreensivo, que busca entender o que é este fenômeno, a mutação constitucional, e como a doutrina e a prática judiciária têm lidado com ela; para, a partir daí, construir um arcabouço teórico capaz de dar fundamento às hipóteses previamente levantadas: a de que variações de sentido no tempo são inevitáveis e a de que, sendo a mutação constitucional um problema hermenêutico, seria possível criar parâmetros para reconhecer quando a variação de sentido é ou não legítima. Os fundamentos teóricos foram buscados na hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, e a relação existente entre esta matriz teórica e o Direito foi estabelecida tendo a obra de Ronald Dworkin como ponte. Ao final, foi possível confirmar as hipóteses e apontar quatro critérios de plausibilidade para o reconhecimento da alteração de sentido no tempo de normas constitucionais.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Comissões De Soluções Fundiárias No Judiciário Brasileiro - Uma Nova Abordagem Institucional Para Conflitos Fundiários Coletivos

by Geraldine Vital

~~9,49€~~ 8,54€ 10% OFF

 Com base na experiência da autora como juíza federal relatora na Comissão de Soluções Fundiárias do TRF da 2ª Região, esta obra examina, com profundidade técnica e enfoque prático, a estrutura e a atuação das Comissões de Solução Fundiária, instituídas pela Resolução CNJ nº 510/2023 como resposta estrutural à ADPF nº 828 do STF. Trata-se de modelo inédito de mediação em conflitos possessórios coletivos, voltado à proteção de populações vulneráveis e à busca de soluções pacíficas e eficazes para litígios fundiários no Brasil. A obra apresenta análise crítica da evolução histórica e normativa da questão fundiária, contextualiza a criação das comissões e detalha suas competências, critérios de admissibilidade e limites de atuação, com base em casos concretos da Justiça Federal da 2ª Região. Ao articular teoria e prática, demonstra como esse novo protocolo contribui para a efetividade de direitos fundamentais, a pacificação social e a segurança jurídica. Destinada à comunidade jurídica e aos agentes públicos envolvidos na temática, esta é uma leitura essencial e pioneira sobre inovação institucional no tratamento de conflitos fundiários. Um convite ao debate qualificado sobre a função social da propriedade, o papel do Judiciário e a concretização da justiça fundiária no país.
BRAZILIAN PORTUGUESE

A Desjudicialização Da Execução Civil E O Potencial Contributivo De Medidas Próprias De Environmental, Social And Governance (Esg) Para Ampliar O Direito Fundamental De Acesso À Justiça

by Felipe Dutra De Freitas

~~10,99€~~ 9,89€ 10% OFF

 O direito de acesso à justiça, entendido como a possibilidade de obtenção de uma tutela adequada, efetiva e tempestiva, encontra-se fragilizado, especialmente na sua etapa satisfativa. Diante disso, a presente obra, fruto da minha dissertação de Mestrado em Direito, investiga a contribuição das medidas de Environmental, Social and Governance (ESG) para ampliar essa prerrogativa por meio da desjudicialização da execução civil. Ao longo dos estudos realizados, se identificou que o movimento desjudicializante está alinhado aos ideais ESG, permitindo a efetivação dos direitos sem sobrecarregar o Poder Judiciário. Constatou-se também que essa medida possibilita uma organização mais eficiente do sistema judicial, desvinculada do gigantismo estrutural histórico. Além disso, verificou-se que se trata de um mecanismo legítimo, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Agenda 2030 da ONU, ao qual o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiros são signatários, evidenciando sua contribuição para a pacificação social.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Eu Consegui, Você Conseguirá - 1 Sim E 16 Não

by Eliane Queiroz

~~5,49€~~ 4,94€ 10% OFF

 Este livro é uma jornada poderosa sobre perseverança e superação. A autora compartilha suas experiências e aprendizados ao longo de várias tentativas para passar no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em que reprovou por 16 vezes, mas passou no 17º exame. Após 5 anos realizando o exame de forma contínua, mesmo diante dos fracassos e reprovações, sem desistir, até conseguir obter êxito, enfatiza que com dedicação e fé, tudo é possível. Ao final do livro, a autora deixa algumas lições que aprendeu e o que não a deixou desistir, e como conseguiu sobreviver às críticas, à ansiedade, ao desânimo, à desesperança, às doenças psicossomáticas, à ausência de recursos financeiros, aos conflitos internos e às pressões dos familiares e da sociedade. O objetivo do livro é te ajudar a sobreviver em tempos difíceis, enfrentar suas batalhas sem perder o ânimo e sem desistir. É um convite para você voltar a sonhar, se levantar do lugar que você caiu, parou ou até desistiu.
BRAZILIAN PORTUGUESE

Dos Orixás À Casa Grande - O (De)Colonizar Do Axé Nas Decisões Do Judiciário

by Isabelle De Souza Bordalo

~~9,49€~~ 8,54€ 10% OFF

 Isabelle Bordalo propõe uma hermenêutica inovadora no Direito Antidiscriminatório, através da Teoria da Decolonialidade, cujo estado de arte decolonial contempla autores latino-americanos e africanos, muitas vezes invisibilizados no estudo tradicional nas Faculdades de Direito, sem tampouco deixar de abordar autores eurocêntricos. Um livro indispensável aos julgadores, advogados, defensores públicos e promotores de justiça; além dos que se dedicam ao estudo para concursos públicos que exigem conhecimento do Direito Antidiscriminatório. Mas por que as religiões de matriz afro são discriminadas se vivemos em um país laico? Essa inquietação impulsionou a autora a investigar durante o mestrado em Direito se a teoria da colonialidade constitui mola propulsora da discriminação das religiões de matriz afro e se haveria influência nas decisões do Judiciário brasileiro. O livro analisa o tema sob os vértices: religiosidades afro, colonialidade e atuação estatal, sobretudo dos tribunais; partindo do olhar interseccional entre Direito, Sociologia e Antropologia, para elucidar tais questionamentos. A pesquisa apresenta um levantamento atual do panorama jurisprudencial acerca da temática, conciliando em uma só ferramenta a consulta rápida das decisões judiciais sobre racismo religioso contra o povo de axé, como também o fundamento jurídico para embasar a produção das minutas decisórias. Conhecimento este que auxiliará os atuantes nas searas cível, trabalhista e criminal.
Loading results...

View more results

Shopping Cart

/ General