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Alienação Parental

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Alienação Parental - Estágio Atual Do Tema E Perspectivas Para O Futuro

de Adriana Klautau Leite De Almeida; Narrado por: Voz Sintética

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"O tema 'Alienação Parental- Estágio do Tema e Perspectivas para o futuro', objeto de sua monografia no curso de especialização, além de relevante e atual, constitui-se, sem dúvida, em importante instrumento de pesquisa e debate para os operadores do direito. Em seu estudo, a autora retrata o estágio atual da alienação parental, analisando a legislação vigente, traçando um panorama para o futuro. A obra se consubstancia em importante contribuição, não só para os que atuam diretamente com os temas estudados e os que desejam estudá-los, como também para a sociedade como um todo. Ao leitor, deixo o convite a que enverede sobre tão rico tema." (Profa. Dra. Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi)"

Manual Didático De Admissibilidade Do Recurso De Revista

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Manual Didático De Admissibilidade Do Recurso De Revista - Doutrina, Jurisprudência, Legislação E Prática

de Nédia Lucia Potrich Faillace; Narrado por: Voz Sintética

~~9,49€~~ 8,54€ 10% IMEDIATO

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Este manual tem por objetivo servir como linha mestra e elucidar com transparência todas as facetas que envolvem a admissibilidade do recurso de revista, a fim de auxiliar o mister realizado pelas Presidências dos Tribunais Regionais do Trabalho com segurança e efetividade, considerando os milhares de recursos interpostos e os inúmeros pormenores que cercam esse apelo eminentemente técnico. Suas páginas, ricas de jurisprudência e exemplos, trazem no seu bojo, de forma minuciosa, peculiaridades que irão amparar os TRTs na elaboração das decisões de admissibilidade dos recursos de revista, bem como os advogados que militam diuturnamente na Justiça do Trabalho, sobretudo porque o manuseio do referido recurso é um desafio para quem labora com processos trabalhistas. Salienta-se que, como o juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo ad quem, este manual prático tem por escopo subsidiar inclusive os sujeitos fundamentais da performance do TST, quais sejam os servidores que assessoram os Ministros por ocasião da apreciação dos recursos de revista, momento em que será realizado o juízo de admissibilidade definitivo pelos respectivos Relatores na busca da uniformização da jurisprudência trabalhista. Assim, este tutorial, fruto do conhecimento cumulado pela autora por mais de vinte anos no assessoramento de Ministros no TST, com pragmatismo e sem filosofismo ou críticas, visa consistir em ferramenta de trabalho e referência de consulta aos operadores do Direito Laboral.

Pessoas Com Deficiência Mental Ou Intelectual Autoras De Ilícito Penal E Medida De Segurança

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Pessoas Com Deficiência Mental Ou Intelectual Autoras De Ilícito Penal E Medida De Segurança - Uma Perspectiva A Partir Do Processo Estrutural

de Josilene Nascimento Oliveira; Narrado por: Voz Sintética

~~10,99€~~ 9,89€ 10% IMEDIATO

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Ao se pautar pelo fundamento da periculosidade para justificar a imposição de medida de segurança às pessoas com deficiência mental ou intelectual autoras de ilícito penal, o Sistema de Justiça Criminal acaba por permitir o aprisionamento delas nos manicômios judiciários. Essa forma de responsabilização penal encontra-se divorciada da perspectiva da reforma psiquiátrica, deixando ainda de reconhecer esses sujeitos como pessoas com deficiência, o que acarreta violações massivas e sistemáticas a direitos fundamentais deles. A partir da análise empírica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I - Jorge Vaz, constata-se tratar de um problema estrutural, que exige a utilização de ferramentas adequadas que permitam atingir resultados significativos capazes de promover uma transformação social dessa realidade. Sob a ótica do processo estrutural, propõe uma reforma com medidas pautadas pelo diálogo interinstitucional, como mecanismo capaz de romper com esse estado de coisas e de construir um novo aparato normativo-institucional e dogmático quanto à sistemática estabelecida para responsabilizar penalmente as pessoas com deficiência mental ou intelectual. Nele devem ser assegurados iguais direitos a essas pessoas para o acesso à saúde, reconhecendo-as como sujeitos de direitos, possibilitando assim a construção de uma sociedade isonômica que permita a elas a experiência de uma vida plena.

Abuso Da Minoria E Seus Impactos Na Efetividade Da Recuperação Judicial

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Abuso Da Minoria E Seus Impactos Na Efetividade Da Recuperação Judicial - Uma Análise Jurídica

de Agenor De Lima Bento; Narrado por: Voz Sintética

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Esta obra "Abuso da Minoria e Seus Impactos na Efetividade da Recuperação Judicial: Uma análise Jurídica", escrita por Agenor de Lima Bento, contextualiza a evolução do sistema de insolvência no Brasil, destacando a importância das reformas legais, como a Lei nº 11.101/05 e a Lei nº 14.112/2020. O texto enfatiza a necessidade de interpretar essas leis visando superar crises financeiras e preservar empresas viáveis. Além disso, aborda os princípios fundamentais do Direito Empresarial, apresenta os principais atores envolvidos na recuperação judicial e explora detalhadamente o processo desse tipo de recuperação. O ponto central da obra é o "abuso da minoria" e seu impacto na recuperação judicial, um tema contemporâneo e relevante. O autor, com vasta experiência como advogado e administrador judicial, analisa como o abuso de direito de voto por parte de um grupo minoritário de credores pode prejudicar o interesse coletivo na preservação da empresa. Em última análise, enfatiza que o abuso da minoria pode impedir que empresas viáveis superem crises financeiras e obtenham a recuperação judicial, indo contra o princípio de preservação da empresa e da função social. A obra recebe elogios por abordar essa questão complexa e oferecer estratégias para combatê-la, promovendo a preservação e o estímulo à atividade econômica. É uma leitura recomendada para profissionais do Direito e pesquisadores interessados em insolvência e recuperação judicial.

Direito À Assistência Jurídica Gratuita E Integral

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Direito À Assistência Jurídica Gratuita E Integral - O Acesso À Justiça Democrático E Emancipatório

de Sílvia Leiko Nomizo; Narrado por: Voz Sintética

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O direito ao acesso à justiça é considerado o mais importante dos direitos humanos e fundamentais, haja vista que proporciona a promoção e proteção de todos os demais direitos. Essa ideia foi reforçada em âmbito nacional e também internacional com a ampliação da concepção desse direito, que deixou de ser o simples acesso aos Tribunais, passando a representar um dever estatal de estabelecer instrumentos para a solução dos conflitos sociais através de meios judiciais e extrajudiciais, além de estabelecer a importância da conscientização da população acerca de seus direitos. É nesse ponto que o direito à assistência jurídica gratuita e integral se torna um instrumento de suma importância para assegurar à população hipossuficiente o efetivo acesso à justiça, também denominada de ordem jurídica justa, no Brasil. É a partir dessa mudança e ampliação da concepção de acesso à justiça que se torna necessário abordar o direito à assistência jurídica gratuita e integral enquanto instrumento apto a promover um efetivo acesso à justiça, de forma democrática e emancipatória a todos os indivíduos, principalmente, os mais carentes. Assim, a problemática que ensejou a elaboração desta pesquisa consiste na necessidade de se averiguar o direito à assistência jurídica gratuita e integral no ordenamento jurídico e a sua aptidão para promover o efetivo acesso à justiça, em sua concepção mais ampla.

Justiça Criminal

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Justiça Criminal - Uma Breve Introdução

de Julian V. Roberts; Narrado por: Voz Sintética

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"Um volume sobre justiça criminal é particularmente difícil considerando que a teoria, estrutura e prática da justiça criminal varia muito em todo o mundo e ao redor da divisão direito comum - direito civil. [...] Eu tentei refletir posições consensuais sobre temas controversos e abranger os achados de pesquisa mais recentes. À luz dos muitos elementos e estágios da justiça criminal, tive de ser seletivo, pois um determinado capítulo pode abordar apenas um número restrito de questões. Onde quer que eu cite uma estatística de uma jurisdição particular, uso uma representativa de vários países. De vez em quando, noto o grau em que as políticas e práticas de justiça criminal entram em conflito com a opinião pública, ou áreas onde percepções públicas de justiça criminal estejam notavelmente em desacordo com a realidade. Meu objetivo é introduzir elementos centrais do sistema de justiça criminal aos leitores. A melhor introdução à justiça criminal, todavia, é frequentar um tribunal penal ocupado - e ver o drama se desenrolar."

Direitos De Família

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Direitos De Família

de Lafayette Rodrigues Pereira; Narrado por: Voz Sintética

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Publicado em 1869, o livro foi o primeiro manual brasileiro de Direito de Família. Sobre o jurista, também se deve dizer que é, possivelmente, o mais elegante escritor de quantos já se dedicaram ao Direito Civil entre nós. E sobre o livro, que consiste na primeira obra de Direito de Família publicada no Brasil e que possui o mérito de organizar a matéria de modo simples e seguro, mesmo trabalhando com fontes antigas, esparsas e contraditórias. Giordano Bruno, na Apresentação.

Harmonização Dos Sistemas Jurídicos

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Harmonização Dos Sistemas Jurídicos - A Construção De Uma Base Mínima Normativo-Jurisprudencial Global Para O Meio Ambiente E A Sustentabilidade

de Luiz Felipe Siegert Schuch; Narrado por: Voz Sintética

~~13,99€~~ 12,59€ 10% IMEDIATO

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Esta obra, resultado de longa pesquisa no Brasil e na Europa, revela desde logo em seu título e subtítulo a profundidade, a preocupação e o ineditismo no tratamento de um tema tão relevante na atualidade - o Meio Ambiente e a Sustentabilidade. Não estamos diante de mais um livro jurídico. O raciocínio claro e muito bem construído convida o leitor a realizar um agradável passeio, desde a sociedade primitiva até o advento do Estado Constitucional contemporâneo e seus pilares fundamentais. Segundo o Autor, os fenômenos da Globalização e da Transnacionalidade deixaram todos cada vez mais próximos, irrecusavelmente interligados (em rede), mesmo distantes fisicamente. Por conta disso, nossas ações passaram a interferir na vida uns dos outros diariamente, muitas vezes com reflexos graves e negativos. Os fluxos dos mercados financeiros, a migração forçada de pessoas, a disseminação de doenças, a precarização da vida e dos ecossistemas são questões que desafiam a capacidade de controle dos governos nacionais. As mudanças climáticas, constatadas por dados científicos confiáveis emprestam à proposta de harmonização jurídica no plano ambiental o signo da urgência e da emergência e exigem uma pronta resposta dos líderes mundiais em uma acelerada sociedade de risco. Este é um livro disruptivo, um marco temporal, leitura obrigatória na pesquisa acadêmica ao provocar a discussão e lançar os elementos básicos para uma harmonização constitucional e jurisprudencial no contexto global.

Delimitações Da Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Como Condição Da Persecução Criminal

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Delimitações Da Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Como Condição Da Persecução Criminal

de Josemir Martins Dos Santos; Narrado por: Voz Sintética

~~13,99€~~ 12,59€ 10% IMEDIATO

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Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.

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Crimes Sexuais - Uma Releitura Dos Tipos Penais

de Luciano De Almeida Maracajá; Narrado por: Voz Sintética

~~12,99€~~ 11,69€ 10% IMEDIATO

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Compreende-se que o direito desempenha um papel significativo no controle social da sexualidade humana. Ao longo do tempo, a conduta sexual tem sido um campo privilegiado para o exercício desse controle, o que implica a necessidade de refletir sobre os limites da atuação do direito na criminalização de condutas sexuais. Baseado nessa reflexão, este livro objetiva, a partir do reconhecimento de um direito penal mínimo, de natureza fragmentária e subsidiária, compreender o bem jurídico do direito penal sexual, bem como a importância do consentimento em crimes dessa natureza. Para além disso, procura realizar uma análise de cada tipo previsto no Título VI, do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual, refletindo sobre os pensamentos doutrinário e jurisprudencial contemporâneos.

Da Inclusão Dos Tabelionatos De Notas De Minas Gerais Como Gatekeepers Na Prevenção De Crimes De Lavagem De Capitais À Luz Do Provimento 88 Do Cnj

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Da Inclusão Dos Tabelionatos De Notas De Minas Gerais Como Gatekeepers Na Prevenção De Crimes De Lavagem De Capitais À Luz Do Provimento 88 Do Cnj

de Nathalia Mansur; Narrado por: Voz Sintética

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Antes por exigências legais para a validade de negócios jurídicos e, atualmente, impulsionada pelo movimento de desjudicialização, a atividade notarial vem alcançando cada vez mais protagonismo nas trocas econômicas brasileiras. A notoriedade e a importância dos serviços notariais decorrem da qualidade técnica do serviço, realizado por profissionais do direito experimentados e desafiados por um dos concursos mais difíceis do Brasil, cujo êxito perpassa pela relação de confiança entre o titular da delegação, responsável pela prática do ato, e o usuário do serviço. Essa relação exige transparência e esclarecimento quanto aos deveres subjacentes ao exercício da atividade, dentre os quais se destaca a comunicação ao COAF quanto a existência de operação suspeita de lavagem de capitais. Visando contribuir com a aplicação dos deveres impostos pelo Provimento 88 do CNJ, o livro busca revelar a natureza do dever administrativo imposto ao titular da delegação, enquadrando-o como verdadeiro dever de compliance, a ser implementado em etapas esclarecidas na própria obra. Além disso, o trabalho tem caráter orientador da atividade de assessoramento jurídico das partes realizada pelo Tabelião de Notas, bem como da atividade do Oficial de Cumprimento, esclarecendo, pela interpretação da Lei nº 9.613/98 conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como reconhecer uma eventual suspeita de lavagem de capitais ou como descartá-la com segurança.

A Iniciativa Legislativa Popular – Democracia Lift

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A Iniciativa Legislativa Popular – Democracia Lift - "Uma Aproximação Teórica Dos Direitos Brasileiro E Espanhol Com Algumas Propostas De Reforma Para O Brasil"

de Itamar De Àvila Ramos; Narrado por: Voz Sintética

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Este trabalho visa investigar as disposições constitucionais e infraconstitucionais da iniciativa legislativa popular nos atuais Estados Constitucionais do Brasil e da Espanha, com o objetivo de, ao final, apresentar propostas para o aperfeiçoamento legislativo sobre o assunto no Brasil. Para tanto, o ponto de partida será uma análise dos vínculos entre o Estado Constitucional e a democracia, assim como o entrelaçamento do macroprincípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos políticos, a partir da perspectiva da existência de uma crise de democracia no Estado Constitucional brasileiro. O ponto de partida é um diagnóstico da democracia contemporânea a partir de uma perspectiva teórica e seu exercício prático por meio da iniciativa legislativa popular ? democracia lift ? no Brasil, na Espanha e na União Europeia. Nesse cenário, trabalhamos com a hipótese de que o aperfeiçoamento do sistema normativo brasileiro em relação ao tema analisado deve levar em conta o modelo de democracia deliberativa Habermasiano, com o uso da racionalidade comunicativa, baseada na argumentação para alcançar um acordo inter-subjetivo baseado no diálogo. A democracia constitucional deve ser construída dia a dia, por isso apresentamos algumas propostas que são projetadas na realidade social brasileira.

Propósito Negocial No Planejamento Tributário

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Propósito Negocial No Planejamento Tributário - Operações Por Meio De Empresa-Veículo E A Jurisprudência Do Carf

de Danilo Lopes Baliza; Narrado por: Voz Sintética

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Este trabalho pretende analisar o cenário constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tributário como forma de exercício da autonomia privada, mas também apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos teóricos que envolvem a elisão fiscal e também a figura do "propósito negocial", em busca da melhor interpretação de critério de validade dos atos privados, sobretudo no cenário de ausência formal de norma geral antielisão (art. 116, parágrafo único, do CTN), a partir do julgamento da ADI 2446/DF. O estudo abarca as principais formas de reorganizações societárias previstas na LSA e a "empresa-veículo", em razão do seu habitual uso nas operações societárias elisivas, que geram a amortização do ágio, o que gera impactos na expectativa arrecadatória. Para tanto, a pesquisa apura a relevância do papel do CARF na solução e modulação das controvérsias do planejamento tributário por empresas-veículo e busca encontrar os critérios adotados pela Corte na interpretação de "propósito negocial" nessas operações societárias. O trabalho analisa a jurisprudência do CARF na análise do "propósito negocial" nos planejamentos tributários por meio de empresas-veículo, apurando a ratio decidendi e os principais critérios dogmáticos utilizados na análise do ato elisivo praticado.

Educação Jurídica E Acesso À Justiça

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Educação Jurídica E Acesso À Justiça - A Necessária Superação De Paradigmas Para Consolidação Do Modelo De Justiça Multiportas

de Solange Pissolato; Narrado por: Equipe Multicast

~~10,99€~~ 9,89€ 10% IMEDIATO

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Este livro apresenta reflexões sobre a educação jurídica e o acesso à justiça, enfatizando a necessária superação de paradigmas para consolidação do modelo de justiça multiportas. A relevância do estudo proposto evidencia-se pela demanda na mudança de paradigmas no ensino jurídico, marcado pela excessiva litigância, em que se faz presente a cultura da sentença, pela prática não adversarial impactando na mudança do perfil do egresso no curso de direito no Brasil. Parte-se do pressuposto de que não se deve atribuir ao método adversarial a condição de rota essencial para resolução das lides, buscando-se outras vias de solução pautadas no diálogo, mediante o oferecimento de múltiplas portas para a resolução de conflitos. Traz como contribuição um caminho a ser trilhado, tendo como ponto de influxo o sistema multiportas e o contexto dos métodos adequados para solução de conflitos.

Gerenciamento De Infraestrutura

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Gerenciamento De Infraestrutura - As Etapas Da Construção Nos Países Com Economias Em Desenvolvimento

de Sergio Diaz Marin; Narrado por: Equipe Multicast

~~15,99€~~ 14,39€ 10% IMEDIATO

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Desde a última década do século 2000, a chamada Quarta Revolução Industrial tem transformado todos os tipos de negócios sem exceção. Os estudos feitos por organismos internacionais mostram que a indústria da construção é a atividade que menos tem conseguido se adaptar, investir e inovar, aumentando a sua desfasagem tecnológica. Nos países com economias em desenvolvimento, o retrocesso se manifesta desde o projeto conceitual até a entrega da obra. Além disso, os contratos de infraestrutura são alvo de práticas ilícitas, originando obras superfaturadas, paralisadas ou abandonadas. Organizações tais como Transparência Internacional, WEF, OECD, CoST, ONU, dentre outras, se dedicam a estudar e denunciar esses fatos, que, de forma sistêmica, acontecem a nível global. Outra parte do problema é o volume de reclamos (claims) apresentados, gerando maiores custos e atrasos nos prazos. Por esses motivos, cabe aos clientes, contratados e organismos de controle a responsabilidade de trabalhar em conjunto, com o compromisso de reduzir os prejuízos causados pelo uso incorreto de recursos. O Autor apresenta, em onze capítulos, as etapas que integram um projeto de infraestrutura internacional, que cabe administrar e controlar desde o início, de maneira competente e ética, a cada uma das partes envolvidas. No final de cada capítulo, para dar um "break", foram incorporadas "histórias", que seguramente têm se repetido através do tempo em muitos lugares.

Dicionário Senso Incomum

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Dicionário Senso Incomum - Mapeando As Perplexidades Do Direito

de Lenio Streck; Narrado por: Equipe Multicast

~~10,99€~~ 9,89€ 10% IMEDIATO

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Darci Ribeiro dizia que Deus é tão treteiro, faz as coisas tão recônditas e sofisticadas, que ainda precisamos dessa classe de gente - os cientistas - para desvelar as obviedades do óbvio. Há mais de dez anos, o professor Lenio Streck mantém a coluna Senso Incomum na plataforma digital Consultor Jurídico. O propósito? Desvelar o senso comum. Destrinchar as vulgatas. Tirar o véu que cobre as obviedades. O que é o senso comum? É aquilo que esconde. No direito, não deixa aparecer as "maldades jurídicas". Esse é o propósito do Dicionário Senso Incomum - mapeando as perplexidades do Direito. Afinal, é possível fazer coisas com palavras, como dizia o linguista John Austin. Por isso, o verbete Fator Navah, em que o professor Lenio denuncia aqueles que querem dar existência a coisas que não existem. Se fazemos coisas com palavras, temos que ter especial cuidado com elas. A linguagem é a casa em que se hospedam os sentidos. Ali eles habitam. Palavras explicam e distorcem. Afirmam e negam. São como fámacos, dizia Platão. Curam e matam. O direito pode salvar e destruir. Mal-usado, transforma-se em instrumento de desigualdades. O Dicionário Senso Incomum reúne palavras. Novas e velhas. E algumas repaginadas. Como em um palimpsesto, descascando fenômenos.

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Túnica Da Alma - Um Repensar Sobre Os Direitos Humanos

de Marise Andreatta; Narrado por: Voz Sintética

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Ao estudar os relacionamentos humanos e tentar interpretar a realidade dos hábitos e atos humanos, percebi que o autoconhecimento é a resposta para muitas perguntas sobre a dificuldade na convivência humana. Isso, de certa forma, é até óbvio. Porém, a percepção real permanece sobre a busca incessante da dignidade humana. O poder que existe nesse resgate está ligado intimamente ao autoconhecimento. Os seres humanos questionam a existência humana, a justiça e a injustiça nos relacionamentos, mas se esquecem geralmente de que a dignidade é algo inerente ao próprio ser. Esse poder de manter a dignidade é pessoal. Para compreender essa complexidade, encontrar seu pertencimento dentro do autoconhecimento, uma pessoa precisa refletir e encontrar suas próprias respostas, a partir da compreensão da sua infância, do presente, das escolhas próprias, independentemente das escolhas já feitas pelos pais e de como essas interferências interagem. Ao se conseguir refletir sobre os próprios hábitos e comportamentos, o porquê deles, compreender a responsabilidade que se tem sobre eles, chega-se, inevitavelmente, ao encontro da dignidade humana. É enfrentamento, uma consciência que ninguém ensina, precisa ser pessoal, sem medos, sem receios de julgamento alheio, simplesmente desnudar todo o ser, para encontrar a verdadeira dignidade humana, que se reserva ao direito de recusar a violência, ou denunciá-la. O autoconhecimento antecede a essa dignidade.

Imparcialidade Judicial Sob Julgamento

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Imparcialidade Judicial Sob Julgamento - As Manifestações Públicas Dos Ministros Do Supremo Tribunal Federal E A Liberdade De Expressão

de Ronaldo Blecha Veiga; Narrado por: Voz Sintética

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Compreender a liberdade de expressão é compreender um direito fundamental basilar de um Estado Democrático de Direitos. Principalmente no Brasil, onde há grande utilização do referido direito pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para interagir com a mídia. Interação esta que pode acarretar prejulgamentos e até mesmo violar a imparcialidade da instituição Supremo Tribunal Federal. E é nesse ponto que se encontra a problemática da obra: como o exercício da liberdade de expressão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio da manifestação de pensamentos e opiniões nas mídias, pode afetar a imparcialidade da instituição Supremo Tribunal Federal? Para o desenvolvimento da problemática, dividiu-se a obra em três capítulos: o primeiro se concentrou no conteúdo jurídico da liberdade de expressão (discussões teóricas - Dworkin e Waldron -, proteção constitucional brasileira e análise de dois leading cases); no segundo, voltou-se a atenção, em primeiro momento, à atuação do Supremo Tribunal Federal e dos seus Ministros na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 e, em segundo momento, à tomada dos holofotes pelos Ministros mediante o aumento de poderes individuais decorrentes da Constituinte e da interação midiática; já o terceiro visou compreender a relação entre imparcialidade judicial da instituição e liberdade de expressão dos Ministros, como também apresentar restrições legítimas a esse direito em prol da well-ordered society, segundo Jeremy Waldron.

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de Teixeira De Freitas; Narrado por: Voz Sintética

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Não há dúvida: trata-se de verdadeira aula de teoria geral do Direito Civil, mas não de uma qualquer. É aula de mestre, de gênio. Se Augusto Teixeira de Freitas, nascido em 1816 e falecido em 1883, é quase unanimemente considerado o maior dos juristas brasileiros, a Nova Apostila, que o leitor tem em mãos, é seguramente um de seus textos mais brilhantes". (Giordano Bruno | UFMG)

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Cosip - Constitucionalidade Precária Como Meio De Subsidiar Os Municípios

de Manoel Gilmar De Lima; Narrado por: Voz Sintética

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Não há se falar em direito sem vinculá-lo a uma sociedade a qual o legitima, não há que se falar, por conseguinte, em tributo sem o devido respaldo jurídico-legal que o autorize. Nessa ótica, a abordagem do presente trabalho busca investigar a origem propriamente dita do tributo "lato sensu", sem, contudo, ter o fim de esgotar o assunto - encontrando-se o primeiro registro na história, datado de 2.350 a.C. em escrita cuneiforne no reinado de Urukagina na cidade-estado de Lagash -, bem como as consequências trazidas pela Emenda Constitucional nº 39/2002, produzindo reflexos na teoria das espécies tributárias. A análise aplicada à aludida emenda constitucional apontou a inconstitucionalidade material da norma, porquanto, até o encerramento desta obra, não foi proposta a devida Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos legitimados no art. 103 da CF/88, portanto goza de presunção de legitimidade para todos os fins, inferindo, ainda, em um foco mais apurado, que não houve uma salutar argumentação plausível de justificar a criação de um tributo para custear despesas de iluminação pública de município que não fosse, tão somente, o fim de subsidiá-lo. Confrontou-se, ainda, a anatomia da COSIP com o ordenamento jurídico pátrio, concluindo-se que a citada exação desfruta de constitucionalidade forma e material.

Possibilidades De Avanços Na Concretização Do Direito Fundamental À Previdência Social Das Pessoas Com Deficiência

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Possibilidades De Avanços Na Concretização Do Direito Fundamental À Previdência Social Das Pessoas Com Deficiência - Distributividade, Justiça Social E Liberalismo Igualitário

de Rodrigo Zacharias; Narrado por: Voz Sintética

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O trabalho intenta avançar na interpretação do direito fundamental à previdência social da pessoa com deficiência, partindo da doutrina de direito constitucional, a partir dos entendimentos acerca da justiça social (art. 193 da CF) e do princípio da distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF). Objetiva agregar, aos princípios do direito previdenciário, a doutrina construída no direito constitucional, a isso aduzindo o aporte da filosofia do direito, aquela inspirada no liberalismo igualitário de John Rawls, Amartya Sen, Martha Nussbaum e Ronald Dworkin. Parte da feição heterogênea, social e dirigente da CF/1988, passando pela interpretação e concretização da norma constitucional, até a análise dos princípios e características essenciais dos direitos fundamentais. Os princípios da distributividade das prestações de seguridade social e da justiça social são priorizados. Todos os benefícios previdenciários devidos à PCD, enquanto motivados pela deficiência ou a incapacidade para o trabalho, foram analisados. As conclusões principais abordam o direito reservado à proteção da doença (art. 201, I, da CF, alterado pela EC nº 103/2019); a identificação de assistematicidade na proteção social da PCD, com proposta de alteração legislativa; e numa nova compreensão das regras contidas nos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91, relativos à PCD que já nasce com deficiência ou a adquire antes de completar dezesseis anos.

A Teoria Do Órgão De Fato E Sua Aplicação Ao Direito Brasileiro

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A Teoria Do Órgão De Fato E Sua Aplicação Ao Direito Brasileiro

de Glauco Da Rocha; Narrado por: Voz Artificial

~~15,99€~~ 14,39€ 10% IMEDIATO

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O livro analisa a "teoria do órgão de fato", utilizada para caracterizar e responsabilizar os chamados "membros orgânicos de fato", ou seja, aquelas pessoas que exercem materialmente um conjunto de atribuições orgânicas ou influenciam os órgãos sociais de um dado ente coletivo (incluindo-se as sociedades), sem ter assumido formalmente a posição orgânica. Exemplos importantes verificados no direito brasileiro são: administrador, sócio e controlador de fato. A primeira parte faz uma análise sistematizada a respeito da teoria orgânica. A segunda parte examina a teoria do órgão de fato. A terceira, sua aplicação ao Direito brasileiro.

Manual Do Benefício Assistencial De Prestação Continuada

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Manual Do Benefício Assistencial De Prestação Continuada

de Rodrigo Zacharias; Narrado por: Voz Sintética

~~12,99€~~ 11,69€ 10% IMEDIATO

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O livro aborda o benefício assistencial de prestação continuada - BPC devido a pessoas idosas e pessoas com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Antes, trata do papel da seguridade social em face do problema da pobreza dos vulneráveis e discorre sobre os assuntos pertinentes ao assunto: objetivos da República Federativa do Brasil, princípios, ordem social, justiça social, primado do trabalho, igualdade, assistência social e suas características, objetivos e princípios, para ao final discorrer sobre os vários aspectos doutrinários e práticos do BPC. Tal benefício foi apreciado em toda sua dimensão, tendo sido examinados seus antecedentes (renda mensal vitalícia), eficácia da norma constitucional (art. 203, V), termo inicial, termo final, sujeito passivo, fonte de custeio, núcleo familiar, percipientes e miserabilidade, sempre com base nos critérios estabelecidos na própria Constituição Federal. Aborda a evolução legislativa, abrangendo aspectos essenciais à configuração desse direito fundamental social, inclusive efeitos de incentivo e desincentivo, não sem antes analisar a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Cuida-se estudo que visa a propiciar uma contribuição ao estudo desse benefício para acadêmicos, professores, estudantes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e assistentes sociais.

Bendito Inquilino!

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Bendito Inquilino! - Um Guia Prático E Despretensioso Sobre Locações

de Ester Santos De Almeida; Narrado por: Voz Sintética

~~6,49€~~ 5,84€ 10% IMEDIATO

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Um guia leve e prático com dicas sobre locações de imóveis, baseado na minha experiência como corretora de imóveis!!! Onde relato situações inusitadas que passei durante anos. Onde abordo os erros que os locadores de imóveis jamais devem cometer, se quiserem ter sucesso no mercado de aluguéis!

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