Condições de venda do Marketplace

A Porto Editora, através do seu site www.wook.pt, disponibilizou uma plataforma (a seguir designada simplesmente por "Marketplace Wook") que, após o pertinente registo, permite a compradores particulares (a seguir designados "Compradores") e vendedores profissionais e particulares, (a seguir designados "Vendedores"), em conjunto a seguir designados por “Partes”, comprar e vender produtos novos ou usados (a seguir designados "Produtos") a um preço previamente definido (a seguir designado "Serviço").

Quem pretender usar este Serviço deverá sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Venda do Marketplace Wook (a seguir designadas "CGVM") sem reservas ou condições, declaração de vontade essa expressa no momento em que o Vendedor coloca o respetivo anúncio e o comprador valida a respetiva compra.

As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas presentes CGVM, que devem ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra e pelo Vendedor no ato de colocação dos Produtos à venda no Marketplace da Wook.
As presentes condições gerais de venda têm por objetivo estabelecer, entre as partes, os termos e responsabilidades subjacentes à realização do Serviço bem como disponibilizar e definir todas as informações necessárias a Compradores e Vendedores sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no Marketplace da Wook.

A Porto Editora reserva-se ao direito de a qualquer momento decidir as ações a serem executadas no caso de anúncios ou ofertas que, por questões promocionais, marketing ou comerciais, devam ser modificados ou retirados, no todo ou em parte, do site. A Porto Editora reserva-se, ainda, ao direito de editar/atualizar as presentes condições a qualquer momento, informando os vendedores destas mesmas alterações.
a. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores contactarem os Vendedores, encomendarem Produtos, efetuar o pagamento do preço dos Produtos e confirmar a receção dos Produtos.

O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade do serviço prestado pelos Vendedores.

As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Porto Editora não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela Porto Editora ou pelas lojas com a insígnia PE.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, a Porto Editora reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.


b. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes CGVM, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo prévio no site www.wook.pt. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento do registo, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações corretas e verdadeiras.

Qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a Wook, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento do registo. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a terceiros. O Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato a Wook através da ferramenta de envio de mensagens suprarreferida.
a. Descrição do serviço

O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores registarem-se no Marketplace Wook, expor os seus Produtos, descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.

As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Porto Editora não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Em caso de incumprimento das CGVM, a Porto Editora reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Vendedor em causa, suspendendo ou rescindindo as presentes CGVM sem aviso prévio nem indemnização.


b. Acesso ao serviço

Para além da aceitação das presentes CGVM, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo prévio no Marketplace Wook. Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento do registo, o Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exatas.

Qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a Wook, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.

Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento do registo. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a terceiros. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato a Wook através da ferramenta de envio de mensagens suprarreferida.


c. Obrigações do Vendedor

1. O Vendedor obriga-se expressamente a não promover direta ou indiretamente, por qualquer forma, (nomeadamente pela inserção de links, de qualquer mensagem na descrição dos Produtos, nas mensagens trocadas com o Comprador, de impresso incluído nas encomendas expedidas ao Comprador), os seus produtos ou serviços, bem como os produtos ou serviços de qualquer terceiro. O Vendedor compromete-se ainda a não utilizar os meios anteriores para promover ou incentivar um potencial Comprador a efetuar a compra diretamente ao Vendedor, sem ser através do Marketplace da Wook.

2. O Vendedor compromete-se a empregar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores. Para tanto, o Vendedor compromete-se, nomeadamente, a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente da Wook e às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respetiva receção.

3. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não (em particular no que concerne à comercialização de jogos e de brinquedos) e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se, nomeadamente, a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código da Propriedade Industrial e do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.

4. Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha no Marketplace Wook, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. No que respeita aos Produtos em segunda mão em particular, o Vendedor deverá fazer um descritivo preciso do estado do Produto. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (descrição e estado do Produto, marcas ou sinais de uso, etc.).

5. Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Marketplace Wook são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produtos estarem disponíveis. O Vendedor compromete-se a propor no Marketplace Wook unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.

6. O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no Marketplace Wook. Caso contrário, a Porto Editora reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.


7. O Vendedor obriga-se a assegurar que só terão acesso aos dados pessoais dos Compradores, pessoas que atuem sob a sua autoridade e direção e que possuam a formação adequada e atualizada para o exercício da função que desempenham, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais.

8. O Vendedor deverá tratar os dados pessoais a que venha a aceder exclusivamente para efeitos de execução do presente contrato, comprometendo-se a não utilizar os dados pessoais dos Compradores para tratamentos posteriores.

9. O Vendedor é responsável por aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, sempre com um nível de segurança adequado aos riscos que o tratamento implica para as pessoas a quem os dados respeitam.

10. O Vendedor declara prestar assistência à Porto Editora no cumprimento do exercício dos direitos que assistem aos Compradores, assim como comunicar de imediato qualquer, por escrito, qualquer violação de dados pessoais e colaborar, sempre que necessário, na notificação de violação de dados pessoais à Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), e na avaliação de impacto sobre a proteção de dados que se venha a revelar necessária, tendo em conta a natureza do tratamento.

11. O Vendedor deverá disponibilizar à Porto Editora todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que impendem sobre o Vendedor.

12. O Vendedor, sempre que recorra a Subcontratantes, deverá estabelecer as obrigações que regulem o tratamento de dados pessoais em subcontratação nos termos do RGPD. Os Vendedores e os seus Subcontratantes, estão sujeitos, durante toda a vigência do contrato, às obrigações de confidencialidade, segurança e demais obrigações de proteção dos dados, bem como ao cumprimento das obrigações decorrentes de toda a legislação que lhes seja aplicável.


d. Comissões aplicadas

Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a Porto Editora cobrará ao Vendedor uma comissão de 15% calculada sobre o preço de venda do Produto. Ao valor da comissão acrescem despesas de gestão de acordo com a seguinte tabela

Preço Venda Despesa de Gestão
Até 5€ 1,99 €
Até 10€ 1,00 €
Superior a 10€ 0,50 €



NOTA: Aos valores da comissão e das despesas de gestão, acrescem IVA.

Após confirmação pelo Comprador da receção do Produto, a Porto Editora emitirá um Vale de Compras no valor do preço de venda do Produto, deduzido da comissão e das despesas de gestão. O Vale de Compras ficará associado ao registo do Vendedor. Este poderá abater o Vale numa compra na Wook ou solicitar a transferência do valor para aa sua conta bancária. Na falta de confirmação da receção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de envio do Produto (data de receção da guia pelos CTT).
1. Os Produtos são apresentados no Marketplace Wook com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.

3. Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGVM no checkout.

4. O Vendedor é informado pela Wook por email e na Área de Vendedor que tem um ou mais encomendas para os Produtos que tem à venda.

5. O Vendedor compromete-se a confirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista no número anterior. Caso o Vendedor tenha o Produto disponível deverá aceitar/confirmar a encomenda. Caso contrário deverá rejeitar a mesma.

6. Uma vez a encomenda validada ou rejeitada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem para o email do comprador a informar do envio ou cancelamento da encomenda.

7. Na ausência de confirmação pelo Vendedor da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 5., a encomendas será cancelada e o Comprador informado disso por email.

8. Quer a encomenda seja rejeitada pelo Vendedor, quer na ausência de resposta deste, o Produto encomendado pelo Comprador será retirado da oferta do Marketplace da Wook. O valor pago pelo Comprador será reembolsado em Vale de Compra para utilização numa nova encomenda ou reembolsável por transferência bancária.

9. Após aceitação da encomenda, o Vendedor receberá por email (também disponível para download na Área do Vendedor) uma guia dos CTT. O Vendedor deverá proceder ao envio do Produto no prazo de 48h úteis, de acordo com as indicações constantes na guia.

10. Caso o prazo de envio seja ultrapassado sem que o Vendedor proceda ao respetivo envio, a encomenda será cancelada e o Comprador informado por email.

11. Após a receção do produto, o Comprador deve: - Confirmar se o produto recebido corresponde ao que foi encomendado e se o estado corresponde ao descrito pelo vendedor no MarketPlace Wook. - Confirmar a receção do artigo na Área de Cliente (se corresponder ao encomendado e ao estado descrito pelo Vendedor) - Avaliar o desempenho do Vendedor nos termos previstos no artigo 7.º

12. Na falta de confirmação da receção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação no prazo previsto para o Comprador o fazer, o Produto presume-se ter sido recebido no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de envio do Produto (data de receção da guia pelos CTT).

13. O Comprador tem a possibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias após o envio do Produto, de apresentar uma reclamação, através do Serviço de Apoio ao Cliente. Mais informações na clausula 7ª.
O preço de venda do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídas, mas com exclusão das despesas de envio. Estas são adicionadas ao valor da encomenda durante o processo de compra (checkout).

Os Compradores efetuam os pagamentos à Porto Editora que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.
O Vendedor compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s) no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da aceitação da encomenda.

Os Produtos são enviados para a morada indicada pelo Comprador durante o checkout. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que os dados (nome, morada e contacto telefónico) disponibilizados estão corretos e permitem receber os Produtos.

O Vendedor não poderá escolher o serviço de entrega. Este é obrigatoriamente assegurado pelos CTT Expresso (doravante CTTE) mediante contrato celebrado entre esta entidade e a Porto Editora.

Para o efeito, após a aceitação da encomenda pelo Vendedor, é disponibilizado na Área de Vendedor e por email uma guia dos CTTE. Esta guia deve ser impressa (3 vias). O vendedor deve dirigir-se a uma estação ou posto dos CTT para proceder ao envio do Produto acompanhado da respetiva guia .

O Serviço só está disponível para envios de e para Portugal Continental.

De salientar que o direito de livre resolução não poderá ser aplicável no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor Particular.
O Comprador pode apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias após o envio do Produto, uma reclamação ao Serviço de Apoio ao Cliente (SAC) da Wook caso haja um problema com a receção ou com o Produto encomendado.

No contacto junto do SAC, o Comprador deverá indicar o motivo do mesmo (indicar um dos 3 motivos abaixo descritos) e o detalhe da situação para uma correta e ponderada análise da mesma.
Produto não recebido: o produto não foi recebido pelo Comprador.
Produto não conforme: o produto recebido não corresponde ao produto encomendado.
Produto danificado: o produto recebido está danificado ou partido.

O Vendedor é também informado da referida reclamação através de mensagem para o seu email.

Após a receção da reclamação, o processamento da encomenda e dos prazos de validação e processamento das comissões e pagamentos ao Vendedor ficam suspensos até resolução da reclamação. O SAC poderá contactar o vendedor a solicitar esclarecimentos adicionais sobre o Produto ou sobre o envio. Caso não obtenha resposta no prazo de 48h úteis, a Porto Editora reserva-se o direito de decidir pela anulação da encomenda e ao reembolso do valor pago pelo Comprador.

Caso assista razão ao Comprador, a Wook procederá à anulação e ao reembolso do valor pago pelo Comprador. Consoante os casos, poderá haver ou não a devolução do Produto ao vendedor
A Porto Editora põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores após confirmação da receção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores identificar os Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.

A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrela(s) pelos Compradores. Nesta medida, a Porto Editora não realiza qualquer fiscalização da apreciação feita pelos Compradores, que se limita a armazenar no Marketplace Wook. A Porto Editora pode, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe tenha sido indicado como sendo de natureza ilícita. As avaliações feitas pelo Comprador bem como o seu pseudónimo são visíveis por qualquer visitante do Marketplace Wook
Nos termos legais aplicáveis relativos à conformidade do bem com o contrato ou aos vícios ocultos e em particular nos termos das disposições legais aplicáveis, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas e artigos 874.º e seguintes do Código Civil, os Produtos defeituosos ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados.
Os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos (acessórios, embalagem, manual de instruções, etc.).

O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito, nomeadamente a relativa às garantias dos Produtos que vende no Marketplace da Wook, bem como à obrigação de prestação de informações em língua portuguesa.
a. Responsáveis pelo tratamento

1. Sempre que, no âmbito da execução deste contrato, a Porto Editora e os Vendedores tratem dados pessoais, tal como definidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – o “RGPD”), obrigam-se a cumprir integralmente todas as obrigações que para si resultam das leis que regulam o tratamento de dados pessoais, nomeadamente do RGPD.

2. A Porto Editora e os Vendedores, são responsáveis pelas operações de tratamento de dados pessoais que a execução deste contrato, para si implicar, incluindo o tratamento dos dados pessoais que receber da outra parte.


b. Tratamento dos dados pessoais recolhidos

1. Tratamento pela Porto Editora
A Porto Editora, para efeitos de execução do presente contrato, tratará os dados pessoais indispensáveis para assegurar a gestão das respetivas contas dos acessos ao Serviço. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para finalidades de segurança, assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à Porto Editora, e para melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Marketplace Wook. Quer o Comprador, quer o Vendedor poderão receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço, por parte da Porto Editora. As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pela Porto Editora aos vendedores com a finalidade exclusiva de lhes permitir a expedição do Produto encomendado. Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades. No âmbito das obrigações estabelecidas no RGPD, cabe à Porto Editora, enquanto proprietário do Marketplace Wook disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos em matéria de proteção de dados. Neste sentido, poderá consultar AQUI a nossa Política de Privacidade para ficar a conhecer como a Porto Editora trata os seus dados pessoais e/ou poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do seguinte endereço de correio eletrónico dpo@portoeditora.pt.

2. Tratamento pelo Vendedor
O Vendedor, para efeitos de execução do presente contrato, tratará os dados pessoais de cada Comprador, após aceitação da encomenda. O Vendedor terá acesso às seguintes categorias de dados pessoais: identificação, contacto e dados fiscais.


c. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

1. Sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade da Porto Editora, os dados pessoais dos Compradores transmitidos aos Vendedores serão tratados exclusivamente para o cumprimento das seguintes finalidades:
  • Prossecução dos demais fins relacionados com a execução do presente contrato, incluindo a prestação de serviços e produtos aos Compradores, a execução das transações comerciais a celebrar entre os Vendedores e os Compradores, e assegurar a gestão comercial associada à compra efetuada pelos Compradores;
  • Cumprimento de obrigações legais em vigor.
Todos os conteúdos constantes do Marketplace Wook, nomeadamente, textos, ilustrações e imagens estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Marketplace Wook e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Marketplace Wook é absolutamente proibida.
1. Comprador

A Porto Editora será responsável para com o Comprador apenas por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo diretamente relacionado com esses factos. A Porto Editora não poderá ser responsabilizada por prejuízos indiretos ou lucros cessantes. De igual modo, a Porto Editora não poderá ser responsabilizada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.

Nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Porto Editora não poderá ser responsabilizada por conteúdos disponibilizados no Marketplace Wook pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respetiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.

O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Marketplace Wook dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da Porto Editora por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a Porto Editora possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.


2. Vendedor

O Vendedor garante e indemnizará a Porto Editora à primeira solicitação relativamente a qualquer prejuízo sofrido pela Porto Editora e contra qualquer processo judicial que seja intentado contra a Porto Editora por violação pelo Vendedor de um qualquer direito de terceiro, inclusive de um Comprador, quando o prejuízo decorra da venda de Produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Serviço ou de qualquer outro facto que lhe seja imputável.

A Porto Editora só poderá ser responsabilizada perante o Vendedor por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efetuadas durante o mês anterior. A Porto Editora não pode ser responsabilizada por prejuízos indiretos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de Produtos em caso de indisponibilidade do Serviço. A Porto Editora não pode ser responsabilizada em caso de má utilização do Serviço pelo Vendedor.

A Porto Editora declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Serviço. Qualquer reclamação relativa aos Produtos (descrição, entrega, condições de utilização, etc.) que seja levada ao conhecimento da Porto Editora será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

O Vendedor exonera a Porto Editora de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a Porto Editora decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, a Porto Editora não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, atuação, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada à Porto Editora uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à Porto Editora todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.
Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa e comunitária em vigor. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.
Condiçoes Gerais de Venda actualizadas em 22/09/2020
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Oferta de portes: válida para entregas em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a entrega ao sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito.

Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por CTT Expresso Clássico. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2020. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
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A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.
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EM STOCK – ENVIO EM 24 HORAS
Sendo a sua encomenda constituída apenas por produtos Em stock – Envio em 24H*, se efetuar o pagamento até às 15:00 horas de um dia útil, será processada e enviada para o correio no próprio dia.

Note que a encomenda só entra em processamento após a receção do pagamento e que, se esse pagamento for rececionado após as 15:00 horas (hora de Portugal Continental), a encomenda só é enviada no dia útil seguinte.

* esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente no momento em que a confirmação do pagamento nos for comunicada.

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉ-LANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm entrega prevista a partir da data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido, salvo atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte.

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Texto portes gratis mktp
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Envio por CTT Expresso e válido para entregas em Portugal Continental.
Entrega na morada indicada pelo cliente, entre as 9h e as 18h, no dia útil seguinte após expedição por parte do vendedor.
O valor dos portes é aplicado a cada artigo adquirido no Marketplace.
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WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet CC, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro.
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.