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Liberdade De Imprensa E Tutela Inibitória

de Armindo Madoz Robinson

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 Esta obra analisa pontos de contato entre a liberdade de imprensa e a tutela inibitória. Percebe-se que a imprensa desempenha papel essencial na promoção da democracia, uma vez que viabiliza a circulação de informações, as quais são essenciais ao desempenho de uma cidadania consciente e livre de interferências estatais. Em várias situações, porém, o objeto de uma notícia envolve questões relacionadas à privacidade dos indivíduos, direito inviolável de acordo com texto constitucional. O que chama atenção, em verdade, é a forma por meio da qual se resolve um conflito no qual dois direitos igualmente fundamentais se opõem. Este livro, assim, explora essas questões de forma didática e atualizada, examinando os limites tanto da liberdade de imprensa quanto da privacidade. No que se refere à tutela ressarcitória, o livro realiza exame crítico, sobretudo quanto à sua insuficiência diante de eventuais abusos da imprensa. A questão passa a complexificar-se, todavia, quando se fala em tutela preventiva da privacidade em casos envolvendo matéria jornalística. Isso porque, o controle prévio de notícias a serem veiculadas na imprensa, por parte do Poder Judiciário, pode flertar com a censura, vedada pela Constituição Federal. A tutela inibitória é instrumento processual preventivo, que pode ser utilizado para tutelar a privacidade, de matriz constitucional. O desafio reside na compatibilização entre ambas, a fim de garantir a eficácia da tutela inibitória sem comprometer os direitos fundamentais. Por fim, por meio da análise de casos, serão extraídos, indutivamente, critérios concretos para a ponderação entre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade. O livro oferece uma compreensão aprofundada desses temas.
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Violência Doméstica E Familiar - Processo Penal Psicoeducativo

de Luís Roberto Cavalieri Duarte

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 Este livro analisa a masculinidade tóxica, o sistema de Justiça Criminal revitimizante, a metodologia dos grupos reflexivos, com a finalidade de se adotar, em certos crimes domésticos, um rumo mais eficiente para a contenção da violência de gênero, diverso da Justiça Restaurativa, sem, por óbvio, abandonar o direito penal e processual penal. Com fundamento na contenção de danos à vítima de violência doméstica, esse livro propõe uma visão mais humanizada e desafiadora para aqueles que acreditam que a violência de gênero possa ser combatida por meio de institutos que atinjam as causas e seu ciclo, sem agravar a vulnerabilidade da mulher. Sem a pretensão de esgotar o tema, a leitura se põe ao desafio de debater, com responsabilidade, as formas de reduzir as violências contra mulher e difundir a masculinidade positiva, por meio do processo penal psicoeducacional.
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Segurança Jurídica Em Matéria Tributária

de Guilherme Ribas Da Silva Santos

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 A obra versa a respeito da importância do princípio da segurança jurídica em matéria tributária, em um ambiente de ausência de previsibilidade decorrente da complexidade normativa e da oscilação jurisprudencial, principalmente a oriunda dos tribunais superiores. Essa temática possui grande relevância na medida em que essa falta de estabilidade jurídica influencia diretamente a atividade econômica, pois muitos investimentos deixam de ser realizados, o que compromete o desenvolvimento do país. Expõe e discute os problemas vivenciados pela falta de segurança jurídica no âmbito normativo e jurisprudencial, as normas jurídicas relacionadas, com especial enfoque no sistema constitucional tributário, os avanços introduzidos no ordenamento jurídico pátrio, assim como serão propostos aperfeiçoamentos do quadro normativo, com especial enfoque para a lei complementar.
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Proteção Jurídica Do Salário Do Empregado

de Martha Diverio Kruse

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 O salário é a obrigação principal de uma das partes na relação de emprego. É quase sempre a única fonte de renda do trabalhador, seu meio de sobrevivência. E o salário é direito constitucionalmente garantido. Todavia, há desafios que se impõem na efetivação desse direito. Esse livro aborda os obstáculos que se impõem ao percebimento tempestivo do salário, como a vulnerabilidade do trabalhador, o medo da condição de desempregado, entre outros. Igualmente o livro traz os meios de exigir esse direito fundamental, ao lado das instituições que figuram no ordenamento jurídico, principalmente os Sindicatos e o Ministério Público do Trabalho. Analisam-se as suas formas de atuação na busca pela garantia do pagamento do salário, sempre com exemplos práticos. A ideia é trazer um panorama da situação atual e das opções para que o direito que é caracterizado como fundamental seja efetivamente garantido.
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Consulta Fiscal Federal - Análise Comparada

de Renata Andréa Joner Parry

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 A obra apresenta uma minuciosa análise dos contornos da consulta fiscal brasileira e dos institutos do Direito Alemão (verbindliche Auskünft e verbindliche Zusage) e no Direito Norte-Americano (letter ruling), a partir legislação, doutrina e jurisprudência dos respectivos países, apontando semelhanças e diferenças em suas características e funcionalidades e trazendo ponderações sobre como as práticas adotadas em tais ordenamentos podem contribuir com o aperfeiçoamento da legislação brasileira. O estudo da consulta fiscal federal do Brasil e as propostas para o seu aprimoramento expostos nesta obra visam revigorar os mecanismos à disposição dos contribuintes para obtenção de orientações oficiais sobre a interpretação das normas tributárias a partir da sua comparação com ferramentas equivalentes implementados na Alemanha e nos Estados Unidos, bem como mensurar se esses instrumentos promovem clareza e coerência na aplicação das leis tributarias em seus respetivos ordenamentos e cumprem a desafiadora missão de estabelecer uma relação horizontal entre o interesse público e o particular.
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Direitos Humanos - Evolução E Cooperação Internacional

de Priscila Caneparo

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 Quanto mais aprofundada for a globalização, ter-se-á maior necessidade de cooperação. Algumas temáticas emergem de forma mais acelerada frente à cooperação, sendo os direitos humanos uma delas. Imprescindível se coloca a análise da importância dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, especialmente a nível regional. Objetiva-se a prospectar a gradativa melhora dos direitos humanos pela harmonização, pela cooperação, das legislações nacionais quanto à execução das sentenças interamericanas. Examina-se todo o artefato estatal, os institutos da cooperação internacional e o histórico dos direitos humanos. Ainda, exploram-se os Estados que integram a Corte Interamericana, seus marcos internos de proteção e suas previsões sobre o cumprimento das sentenças internacionais.
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Repercussão Geral No Direito Tributário - Impostos

de Marcos Aurélio Pereira Valadão e Ricardo Victor Ferreira Bastos

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 É crescente a necessidade de entender como os casos relacionados aos impostos são tratados e analisados pelo STF quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral, especialmente, pela complexidade dos temas envolvendo o Direito Tributário. Nesse sentido, esta obra tem como foco os REs decididos sob a sistemática da repercussão geral, relacionados aos impostos de um modo geral (IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITCMD, IPTU e ISS) com trânsito em julgado. Esses acórdãos são plenos de conteúdo que ensinam e delimitam como a legislação tributária vem sendo enfrentada sob a ótica constitucional, delimitando contornos, servindo como vetor interpretativo, etc. Trata-se de matéria de grande relevância para quem atua na área do Direito Tributário ou se interessa pelos temas em repercussão geral no STF. Esta obra é a sequência de duas outras já publicadas que se utilizaram da mesma metodologia de abordagem. A primeira contemplou os casos do ICMS, a segunda os casos de contribuições e, agora, vem a lume a presente obra, que contempla os impostos em geral.
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Análise Comportamental Do Direito

de Julio Cesar De Aguiar

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 O presente livro é uma versão atualizada minha primeira tese de doutorado, a qual lançou as bases da análise comportamental do direito. Em nenhum dos trabalhos publicados desde então, entretanto, eu tive a oportunidade de discutir, de forma tão ampla e aprofundada, de um lado, os pontos de contato e, principalmente, as diferenças entre a análise comportamental do direito e a teoria jurídica tradicional, em particular a teoria pura do direito kelseniana, que se apresenta igualmente como uma teoria científica do ordenamento jurídico; de outro, os fundamentos da abordagem por mim proposta, em termos dos vários desenvolvimentos atuais da psicologia de orientação analítico-comportamental, bem como das diversas alternativas existentes para aplicação desse paradigma ao comportamento social humano em geral e ao direito em particular. Destarte, eu acredito que a publicação deste livro vem preencher uma importante lacuna no arcabouço teórico da análise comportamental do direito.
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Michel Foucalt - Vida E Obra Do Jusfilósofo

de Guilherme Roman Borges

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 Assim, mais do que uma reflexão que tem por objeto a obra de Foucault (embora esta seja uma outra possibilidade), o livro pode ser visto como instrumento ou um conjunto de ferramentas para se ver, pensar, e principalmente gerar uma atitude diferente no campo da práxis jurídica. (Celso Ludwig, prefácio)
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Metaética E Fundamentação Do Direito

de Arthur Maria Ferreira Neto

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 A tese de Ferreira Neto foi pioneira no Brasil em aplicar a metaética, de maneira sistemática, ao debate jurídico. Defende que a disciplina permite uma visão bem mais sofisticada do conhecimento moral no fenômeno jurídico, superando o velho "problema da demarcação", comum na Teoria do Direito, pelo qual se relacionam Direito e Moral como dois sistemas prescritivos estáticos, segundo as teses da Separação, Conexão Forte e Conexão Fraca. Na verdade, isso constituiria um falso problema, pois só surge diante de uma restrição na caracterização da Moral e do Direito; uma restrição quando, em verdade, toda tentativa de se explicar o fenômeno jurídico pressupõe alguma tese que se liga ao conhecimento valorativo; e, essas próprias teses, por sua vez, revestem-se de conteúdo ético. Afinal, como já escrevi de há muito, quem separou Direito e Moral foi a Moral. (...) Ao me posicionar dessa maneira, me irmano a Arthur na crítica ao não cognitivismo moral no direito, especialmente às correntes emotivistas/expressivistas. (...) Nesse cenário, ler a obra de Arthur se torna urgente para os juristas brasileiros. In Prefácio, de Lenio Luiz Streck
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Casebook De Processo Coletivo – Vol. I - Estudos De Processo A Partir De Casos: Tutela Jurisdicional Coletiva

de Edilson Vitorelli e Hermes Zaneti Jr.

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 A tradição da prática, do ensino e da pesquisa jurídica, no Brasil, é teórico dedutiva. Parte-se da teoria para construir soluções de problemas hipotéticos. Diferentemente, na tradição inglesa, a casuística sempre foi o centro da atividade prática e científica dos juristas. Este livro propõe a análise dos principais institutos do processo coletivo a partir de casos, nos moldes dos casebooks ingleses e norte-americanos. São os casos que despertam os debates teóricos, os quais, posteriormente, auxiliam na compreensão da sua solução e, com isso, na definição do que deve ser o Direito. Este volume é dedicado aos temas ligados ao processo coletivo no âmbito judicial. A relevância dos casos selecionados é representativa dos mais significativos problemas enfrentados no país. Desde grandes desastres a questões trabalhistas e de combate à corrupção, nada escapou aos mais de 30 autores, que representam algumas das mais tradicionais escolas de Direito do país.
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Casebook De Processo Coletivo – Vol. Ii - Estudos De Processo A Partir De Casos: Técnicas Extrajudiciais De Tutela

de Edilson Vitorelli e Hermes Zaneti Jr.

17,99€ + 10% EM CARTÃO

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 A tradição da prática, do ensino e da pesquisa jurídica, no Brasil, é teórico-dedutiva. Parte-se da teoria para construir soluções de problemas hipotéticos. Diferentemente, na tradição inglesa, a casuística sempre foi o centro da atividade prática e científica dos juristas. Este livro propõe a análise dos principais institutos do processo coletivo a partir de casos, nos moldes dos casebooks ingleses e norte-americanos. São os casos que despertam os debates teóricos, os quais, posteriormente, auxiliam na compreensão da sua solução e, com isso, na definição do que deve ser o Direito. Este volume é dedicado é dedicado às técnicas extrajudiciais de tutela coletiva, bem como a quatro temas especiais: o processo coletivo no âmbito internacional, a tutela do patrimônio público, o processo estrutural e a representatividade adequada, reunindo autores que representam algumas das mais tradicionais escolas de Direito do país.
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Tráfico De Pessoas - Uma Análise A Partir Da Convenção De Palermo

de Danielle Annoni e Priscila Caneparo

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 Negocia-se. Chega-se a um acordo. A mercadoria é despachada e, então, colocada na carroceria de um caminhão. Transportada por dias e através de fronteiras. É finalmente depositada em um barracão úmido e sem iluminação. A mercadoria é uma pessoa. Isso ocorre no século XXI. O tráfico de pessoas é uma realidade cada vez mais lucrativa. A preocupação da comunidade internacional com a prática deste crime deu origem ao Protocolo de Palermo, complemento da Convenção para o combate ao crime organizado. Mas um tratado internacional de Direito Criminal será capaz de proteger as vítimas? Pessoas traficadas são migrantes forçados e essa obra visa refletir sobre a possibilidade de tutelar as vítimas a partir da Convenção de 1951 em defesa do Direito dos Refugiados. Com efeito não é um exercício simples e muitos são os obstáculos enfrentados. Essa obra, escrita por três mulheres, especialistas em Direito Internacional, oferece um olhar feminino acerca de um dos crimes internacionais mais antigos e graves deda atualidade, sinalizando alternativas para a comunidade internacional e, também, para os Estados, em como acolher, e não punir, as pessoas traficadas.
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Imposto Sobre Grandes Fortunas

de Toni Pinto Oliveira

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 O Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF – é um tributo carregado de ideologia e finalidade sociológica desde sua criação na Assembleia Nacional Constituinte. Foi criado para funcionar como instrumento de promoção da equidade tributária e justiça social. É o único imposto da Constituição de 1988 que não foi implementado e esta inércia do legislador se dá por questões políticas. Esta obra explica a importância de a matriz tributária brasileira, hoje apoiada na tributação sobre o consumo, passar a tributar mais patrimônio e renda e menos consumo. Analisa os 43 projetos de lei complementar que têm por escopo disciplinar o IGF em tramitação no Congresso Nacional, detalhando, ainda, as motivações contemporâneas para a sua instituição. O autor examina os princípios constitucionais aplicáveis à temática, lançando luz sobre aqueles que entende mais relevantes, e preocupa-se, também, em analisar a experiência internacional relativa à instituição do IGF nos países europeus e na América do Sul. Trata-se de uma obra que vem para suprir lacuna na doutrina jurídico-tributária nacional, mas com clara ênfase na Justiça Tributária. É um livro jurídico que se preocupa com o mundo real!
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Sandbox Regulatório

de Juliana Markendorf Noda

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 O ecossistema digital desafia o mundo jurídico diariamente e seus impactos geram efeitos no desenvolvimento econômico das sociedades. Assim, se a regulação não consegue prever e tampouco prevenir os reflexos das transformações provocadas pela tecnologia, como devem ser pensados os seus limites? Neste livro, você irá aprender como surgiu o Sandbox Regulatório do mercado financeiro – que está passando por uma intensa reformulação por meio da alta fluidez das transações, do deslocamento da moeda para a abstração e dos espaços de autorregulação dos mecanismos de execução de contratos. Ainda, como esse instrumento pode minimizar a complexidade regulatória e de que forma o ordenamento jurídico como instituição social deve estabelecer estruturas flexíveis que possam se adequar às mudanças evolutivas.
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Tributação De Dividendos E Política Fiscal

de Filipe Zimmermann Perazzo

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 A tributação dos dividendos, apesar de tema atual e corriqueiro nos debates políticos acerca da reforma tributária, pouca atenção tem recebido por parte da academia, especialmente, entre juristas. Pensando nisso, o trabalho aqui desenvolvido busca o aprofundamento teórico do problema em suas diversas matizes e ramos do conhecimento, assim como traz a experiência de outras jurisdições fiscais como medida comparativa de política fiscal. No cerne do problema, consideramos os princípios constitucionais que dialogam com a tributação das rendas, a fim de verificarmos se o tratamento tributário favorecido para os beneficiários de dividendos afronta os princípios balizadores do imposto de renda.
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Direito De Família - Problemas E Perspectivas

de Adisson Leal e Atalá Correia

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 O que os tempos modernos trouxeram de impacto à dogmática do direito de família? Até que ponto podemos considerar as incursões feitas nos últimos anos como verdadeiras evoluções? O Direito de Família é um dos ramos jurídicos mais suscetíveis ao tempo. Por diversos fatores, as relações familiares vão sempre assumindo novos contornos e desafiando novas reflexões. A presente obra se presta a contextualizar os principais tópicos do Direito de Família atual com as condições dogmáticas que estão na base do florescimento da matéria, um compromisso de reflexão comedida e ponderada em uma seara tão sensível para o desenvolvimento social e tão carente de aprofundamentos críticos e responsáveis.
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Autodeterminação Dos Povos E Direito Das Minorias - A Questão Curda

de Priscila Caneparo Dos Anjos

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 Quando se pensa em autodeterminação dos povos e direito das minorias, imagina-se um plexo de valores distantes da realidade. A verdade é que ambos os institutos já estão consolidados desde a década de 1970, quando a ONU estabeleceu um primeiro documento, vinculando-os à noção de direitos humanos. Falar em concretização dos direitos humanos permeia, também, a implementação da autodeterminação dos povos e do direito das minorais. A verdade é que, em um mundo cada vez mais complexo e com uma diversidade cultural efervescente, compreender a autodeterminação dos povos é garantir também a paz e a segurança internacional. Uma das primeiras etnias que os reivindicou foi a curda. Desde o começo do século XX, quando do desaparecimento do Estado do Curdistão, este povo viu, dia após dia, a deterioração de seus direitos e da sua própria dignidade. Este livro é a premissa para compreender a autodeterminação dos povos, o direito das minorias, a questão curda e possibilitar um aporte doutrinário para que tais direitos sejam efetivados para outras minorias que continuam a sofrer.
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Entre A Moral E O Direito - A Contribuição De Kelsen, Dworkin, Hart E Maccormick

de Melanie Merlin De Andrade

22,99€ + 10% EM CARTÃO

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 Neste livro, o leitor encontrará as principais ideias de Kelsen, Hart, Dworkin e MacCormick expostas de forma clara. As respectivas teorias são contextualizadas e interligadas, facilitando a compreensão dos que pretendem conhecer os principais e mais influentes filósofos do direito da atualidade. Não bastasse, o livro vai além: apresenta o rico debate acerca das vertentes do positivismo inclusivo e exclusivo, expondo os meandros da relação entre direito e moral. A partir disso, apresenta-se o conceito inovador para o Brasil de moralidade institucional e sua eventual adaptação ao contexto latino. Para Josep Joan Moreso, catedrático de Filosofia do Direito da Universidade Pompeu Fabra, este livro traz uma "apresentação muito articulada e perspícua de alguns dos debates mais relevantes da filosofia jurídica contemporânea. Do positivismo jurídico de Hans Kelsen à teoria institucional do direito de Neil MacCormick. Uma visita altamente recomendada".
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Direito À Saúde - A Limitação Do Intervencionismo Judicial

de Luane Silva Nascimento

20,99€ + 10% EM CARTÃO

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 Compreender a função dos Poderes, sua convivência harmônica e independente permite coibir a imiscuição de um na esfera do outro. O excesso de ativismo praticado principalmente pelo STF incita o questionamento acerca da legitimidade dessa atuação e se haveria um possível governo de juízes. Pensando nisso, conceituou-se as funções dos Poderes abrangendo tanto as típicas como as atípicas a partir do princípio da separação dos poderes sob a ótica montesquivina e discussões atuais. Também foi abordado o conceito do direito à saúde e análise do direito comparado dos ordenamentos jurídicos português, brasileiro, espanhol e alemão. Pela perspectiva dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial constatou-se que a concretização do direito à saúde não pode ser colocada acima do interesse público, especialmente porque os recursos são parcos e a sua universalização poderia levar o Estado à bancarrota, desse modo, é mister a sua ponderação e verdadeira limitação do intervencionismo judicial na sua concretização em prol da coletividade.
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Estudos Sobre A Teoria Pura Do Direito - Homenagem Aos 60 Anos Da Publicação Da 2ª Edição Da Obra De Hans Kelsen

de Maurício Timm Do Valle e Valterlei Da Costa

35,99€ + 10% EM CARTÃO

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 Nos anos 10 e 20 do século passado, ganhou forma uma particular doutrina, quando HANS KELSEN, instigado por um grupo de alunos brilhantes, mudou para sempre a história da teoria do direito. Na sequência, em 1933, como síntese dessas investigações, adveio um "pequeno livro" intitulado Teoria Pura do Direito e, a partir daí, por mais de um quarto de século, estudou-se, debateu-se e criticou-se tal linha de pensamento com um interesse ímpar, o que acabou motivando, em 1960, seu autor, já com quase 80 anos, a lançar uma segunda edição. Evento que renovou, então, o interesse pela obra, o qual, aliás, continua até hoje, pois, por um lado, trata-se de um clássico, opus perpetuum, mas, por outro, corresponde a uma obra aberta, perpetuum mobile, que não se esgota e sempre permite novas leituras. E agora, completados 60 anos da publicação de sua segunda edição, nada mais justo para com HANS KELSEN e sua Teoria Pura do Direito que recebam esta homenagem.
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História Constitucional Brasileira - Da Primeira República À Constituição De 1988

de Claudia Paiva Carvalho e Cristiano Paixão

29,99€ + 10% EM CARTÃO

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 A obra que apresentamos ao público se propõe a refletir sobre o passado constitucional brasileiro no período republicano. Os textos do livro, escritos por professores/as e pesquisadoras/es que integram ou colaboram com o grupo de pesquisa "Percursos, Fragmentos, Narrativas", da Universidade de Brasília (UnB), reivindicam à nossa história constitucional um papel de destaque para compreendermos os desafios postos no presente, no campo da política, do direito e da sociedade. A história constitucional coloca no centro das suas indagações a Constituição, entendida como documento que responde às demandas de organização das sociedades modernas, que estrutura a comunicação entre o direito e a política, que interage com as ideologias e projetos de poder, com os diferentes anseios e disputas entre atores e sujeitos na vida social. Por isso, em variados recortes e temporalidades, as pesquisas falam sobre como nos constituímos como comunidade política e jurídica.
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Tutela Provisória E Fazenda Pública Em Matéria Tributária

de Caio Neno Silva Cavalcante

27,99€ + 10% EM CARTÃO

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 Para combater desvios na gestão pública, o direito A tutela provisória contra a Fazenda Pública é assunto pujante no campo do Processo Tributário Brasileiro e, muitas vezes, divide opiniões entre advogados, magistrados, procuradores e doutrinadores. Compreender os pontos de discordância, portanto, é fundamental. Dentre as controvérsias está a (in)constitucionalidade do art. 1.059, CPC/2015, com respeito às ações de compensação de créditos e repetição de indébito. Esta obra está atualizada com as mais recentes inovações, incluindo discussão aprofundada sobre os impactos do julgamento da ADI nº 4.296/DF e do cancelamento da Súmula nº 212 do STJ, nas vedações em questão. Pela complexidade inerente à matéria, os processos tributários são aqueles que mais demoram a ser apreciados pela Justiça Brasileira, de modo que as conclusões apresentadas neste livro podem representar, para os contribuintes, expressivo ganho em termos de celeridade no recebimento de seus créditos ou na possibilidade de compensá-los com outros tributos, reduzindo significativamente passivos pessoais e empresariais.
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Direito De Greve - Discurso E Forma Jurídica

de Guilherme Da Hora Pereira

22,99€ + 10% EM CARTÃO

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 Seguindo os passos de Marx e suas posteriores apropriações por Pachukanis, Althusser, Mascaro e outros autores do chamado Novo Marxismo, Direito de Greve: discurso e forma jurídica investiga as contradições fundamentais do modo de produção capitalista para identificar nos movimentos de valorização e de realização do valor a essência da subjetivação jurídica e extrair destes movimentos a íntima conexão entre a forma-mercadoria e a forma jurídica enquanto núcleos de um discurso capaz de acolmatar a luta de classes segundo a equivalência geral mercantil, conformando a interrupção dos movimentos do capital aos imperativos da sua própria reprodução. A obra ora apresentada ao leitor, indo à raiz da crítica do direito em sua articulação para com a crítica da economia política, é um convite à reflexão sobre os aspectos estruturais da emancipação do gênero humano rumo à superação das estruturas da exploração do homem pelo próprio homem.
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