Tutela Juscivilística da Vida Pré-Natal

Com a presente obra, oferece-se um singelo estudo sobre o momento aquisitivo da personalidade jurídica singular e sobre a tutela que o direito civil dispensa à vida pré-natal (seja ela intra-uterina ou in vitro, aliás, cada vez mais exposta a ingerências alheias). Interroga-se: é o nascituro destinatário de um estatuto jurídico outro que o da pessoa nascida?

A doutrina tradicional tende somente à justificação dos institutos de beneficiação patrimonial do não nascido. Quando muito, admite a elevação a bem jurídico (protecção não subjectivizada) da vida intrauterina, tese que tem colhido a simpatia de alguma jurisprudência.

Da nossa parte, cremos no reforço das potencialidades do conceito de pessoa jurídica, cuja revisitação se propõe, concomitantemente à actualização do texto do art. 66.º do CCiv. Em síntese, advogamos o reconhecimento, de lege ferenda, da qualidade de pessoa (humana e, logo, jurídica) ao nascituro concebido, donde ressalta a importância do facto jurídico da concepção. Porém, sobretudo em atenção à ideia de ciclo (Capelo de Sousa), consideramos tratar-se de uma personalidade parcial, limitada aos modos de ser físicos e psíquicos (direitos de personalidade) que comportem referência ao período intra-uterino. É que temos bem presentes as inegáveis limitações que o embrião ou feto conhecem na vida em relação com os outros.

No que concerne ao enfoque prático da solução oferecida, ocupamo-nos mormente da admissibilidade da reparação de lesões pré-natais, no campo da responsabilidade civil, e em caso de morte embrionária ou fetal, propendendo para uma resposta afirmativa.