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Textos de Direito Internacional Público - 2012

Textos de Direito Internacional Público - 2012

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Sinopse

Inclui:

• Declaração Universal dos Direitos do Homem
• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Protocolos Facultativos
• Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Protocolos Adicionais
• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
• Pacto da Sociedade das Nações
• Carta das Nações Unidas
• Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
• Estatuto do Conselho da Europa
• Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
• Convenção de Viena sobre Relações Consulares
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e Acordo relativo à aplicação da Parte XI

Textos de Direito Internacional Público - 2012
ISBN: 5606939006783Edição ou reimpressão: 12-2010Editor: AAFDLIdioma: PortuguêsDimensões: 161 x 230 x 29 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 512Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Internacional

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