Wook.pt - Sub Judice 33 - Análise Económica do Direito

Sub Judice 33 - Análise Económica do Direito

Parte I

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Sinopse

Editorial

Com estes dois novos números pretende a Sub Judice contribuir, mais uma vez, na sequência da revista publicada de forma pioneira em 1992, para a divulgação e discussão, na comunidade jurídica portuguesa, da Análise Económica do Direito e da Justiça. Possibilitando aos seus leitores o acesso a um conjunto muito enriquecedor e abrangente de artigos e ensaios que emergiram desta área tanto em Portugal como na nossa vizinha Espanha.
As preocupações são agora, tal como expressa o professor Nuno Garoupa no texto de apresentação da revista, dar conta dos desenvolvimentos sofridos pela disciplina da Análise Económica do Direito, a vários níveis, nestes últimos quinze anos.
Pode-se dizer que a economia entrou plenamente na vida do direito, nos vários planos da sua concretização e articulação institucional, sendo de realçar a utilização cada vez mais recorrente de argumentos de natureza económica na avaliação das reformas da justiça portuguesa. Não curando aqui de saber, como é óbvio, se as perspectivas vulgarmente encaradas nos discursos da reforma da justiça portuguesa são as mais oportunas e as mais consistentes, tanto numa perspectiva macro-económica como na dimensão cada vez mais enriquecida da micro-economia.
Esta generalização da perspectiva económica, com a extensão do seu campo de análise ao conjunto dos comportamentos humanos e das decisões que lhe estão associadas, portanto para além do tradicional território proposto por John Stuart Mill, tem sido entendida por alguns como o advento de um "imperialismo económico"1 que pode trazer consigo uma redução do direito ao económico ou pelo menos a sua instrumentalização. Esta conclusão não esgota, porém, em nada, o quadro actual de relacionamento entre o direito e a economia, sabendo-se que o próprio delineamento do direito da economia e do seu objecto tem sido traçado num quadro intrincado, em que se sucedem as apreciações, nem sempre convergentes, sobre a cultura jurídica dominante, sobre o impacto da ética e da moral no direito, sobre as características sistémicas da realidade jurídica e económica e sobre o ambiente social circundante.
Por outro lado, à ciência pragmática do economista contrapõe-se, quase sempre, num dado cenário conflitual de interesses, a prudência prática do jurista. Mas, mesmo aí, adianta-se, o grau de discursividade, tanto do direito como da economia, revela-se, também pelo seu simbolismo e expressividade, muito predisposto às exigências éticas imanentes às circunstâncias concretas que se interpõem à actuação de ambas as disciplinas. À fornia como ambas ganham experiência com a realidade que pretendem ou ambicionavam ajustar, condicionar ou simplesmente preservar. A expansão, a diversificação e a politicização do domínio da acção do juiz e a complexidade técnica e económica dos problemas que lhe são submetidos, exigem, quanto a nós, um casamento feliz entre uma ética de responsabilidade submetida a valores essenciais de justiça e humanidade e os vigentes padrões de eficiência económica, a vários níveis: tanto no plano da ponderação da lei e da sua aplicação como no plano da estruturação e da gestão das instituições legislativas, judiciárias e administrativas, ou, mesmo, ainda, no plano da condução dos processos e dos procedimentos.
Sobretudo para que o direito e a actividade judicial não passem a ser vistos como se fossem meros formalismos e entraves à vida social dinâmica e modernizada, ao tentar resolver os problemas da vida social de modo desajustado, moroso e ultrapassado.
Razões mais que suficientes para justificar o destaque que aqui foi dado à cada vez mais influente e determinante Análise Económica do Direito, o que tem de ser clarificado também no mundo jurídico e judicial português.

1 Uma expressão que pretende contrastar com a visão clássica do império do direito associada à difundida concepção do Estado de direito.

Nuno Coelho
Juiz de direito, Lisboa

Ideias

Introdução
Nuno Garoupa

CAPÍTULO I - O caso português

A Análise Económica do Direito em Portugal
Miguel Moura e Silva

Análise Económica do Quadro Legal Português do Século XX
Nuno Garoupa e Leonor Rossi

CAPÍTULO II - Questões substantivas

A Economia de um Direito Humano: Análise Económica do Direito à Liberdade de Expressão Garantido na Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Mariana Duarte Silva

A Protecção dos Contratos de Direito de Autor: Uma perspectiva da Análise Económica do Direito
Manuel Jorge Castela

La Contratación de Derechos de Propiedad: Análisis General y Aplicación al Registro Predial Português
Benito Arrunada

El Principio Constitucional de Unidad de Mercado: Fragmentación del Mercado por las Leyes Autonômicas?
Francisco Marcos

A Problemática da Eficiência e os Regimes de 'Duplo Tratamento' na Lei Ambiental. Breves Reflexões
Claudia Dias Soares

Index

Léxico - Análise Económica do Direito
João Ramos de Sousa

Sub Judice 33 - Análise Económica do Direito
de Vários 
ISBN: 9789724028279Edição ou reimpressão: Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 206 x 293 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 196Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
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