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Sistema Fiscal Português

Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental (16ª Edição)

de José Manuel Martins Marreiros 

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Sinopse

O presente livro foi elaborado de modo a compilar num só volume a legislação dos impostos que constituem o sistema fiscal português.
Tem como destinatários os profissionais, professores e estudantes do ramo do direito fiscal, apresentando-se com uma organização e um formato que permitem o seu fácil manuseamento.

Esta dividido em sete pontos: Princípios, procedimentos e contencioso tributários [1], Impostos sobre o rendimento [2], Impostos sobre o consumo [3], Impostos sobre o património e outros considerados híbridos [4], Estatuto dos benefícios fiscais e outros [5], Regiões autónomas e autarquias locais [6] e Legislação complementar inserida por ordem cronológica [7].
Outra legislação complementar, quadros resumo e formulas de cálculo encontram-se inseridos em notas a artigos de diversos diplomas por motivo de ordem pratica, nomeadamente, a sua relação direta com o assunto do artigo em causa, a sua especificidade e a consulta em simultâneo.

Contem um índice geral e um índice cronológico, bem como um índice sistemático no início de cada diploma, para resumir o seu conteúdo e facilitar a consulta.

Na elaboração do livro foram ainda considerados os seguintes critérios:

- As normas alteradas, em regra, referenciam-se com menção do respetivo diploma e, relativamente as mais recentes, transcreve-se a redação anterior ou a expressão objeto de alteração;
- No caso de republicação de diplomas, apenas se faz menção as normas alteradas subsequentemente a republicação, salvo quando por razoes de ordem pratica se mostre necessário e viável manter a redação anterior;
- No caso de diplomas com renumeração do articulado, todas as remissões para preceitos na redação anterior consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes na nova redação, pelo que, com o intuito de facilitar a perceção dessa correspondência, junto de cada norma remissiva indica-se o artigo novo com a expressão (atual __ );
- Nos artigos de alguns diplomas optou-se por criar epigrafes em itálico, não contidas nos textos legais, nos casos em que se considera fundamental a identificação do conteúdo;
- Nas notas em que se referenciam diplomas incluídos no presente livro, indica-se com o símbolo [__] o ponto onde estão inseridos e com p. __ a respetiva pagina;
- Nas notas em que se referenciam diplomas não incluídos, indica-se o sitio da Internet onde se encontram disponíveis, nomeadamente os que aprovam modelos de declarações fiscais (disponíveis em www.portaldasfinancas.gov.pt);
- E utilizada a grafia do novo Acordo Ortográfico nos títulos, notas do autor e legislação publicada a partir de 01/01/2012, mantendo-se a legislação publicada ate 31/12/2011 com a grafia anterior ao referido Acordo.

Na sequência da criação da Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) em resultado da fusão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), Direcção-Geral das Alfandegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e Direcção-Geral de Informática Tributaria e Aduaneira (DGITA), a partir de 01/01/2012, quaisquer referências feitas em leis ou documentos as extintas direções-gerais consideram-se como efetuadas a AT.

A presente 16a edição encontra-se atualizada a setembro de 2019, incluindo as alterações decorrentes da legislação publicada desde a saída da 15.a edição em fevereiro do corrente ano até à presente data, nomeadamente:

- Retificação à lei que alterou o CIRS e criou condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível;
- Renuncia à condição de magistrado judicial jubilado para o exercício das funções de arbitro em matéria tributaria, alterando o RJAT;
- Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, alterando o CPPT e outros diplomas;
- Regulamentação dos termos e condições de que depende o direito à redução da taxa especial de IRS aplicável a rendimentos prediais;
- Alteração da regulamentação referente a suspensão dos prazos de reembolso de IRC e IVA;
- Alteração da regulamentação referente à comunicação dos inventários a AT;
- Reforço do combate às praticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164 e alterando o CIRC, LGT e CPPT;
- Aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural, alterando o CIVA;
- Regulamentação dos termos e condições para o exercício da opção pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica;
- Programa de Arrendamento Acessível - Regime fiscal de isenção em IRS e IRC aplicável a rendimentos prediais;
- Agravamento do IMI relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, alterando o CIMI e o DL que define o conceito de prédio devoluto;
- Regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020;
- Atualização da tabela pratica das convenções para evitar a dupla tributação;
- Alterações a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do regime fiscal do residente não habitual em sede de IRS;
- Regulamentação do regime das «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças», previsto no CPPT;
- Alteração de modelos declarativos e de regulamentação necessária à aplicação de diversas normas fiscais não mencionadas anteriormente;
- Alteração do regime jurídico da estruturação fundiária, o qual prevê isenções de emolumentos, IMT, ISelo e IMI;
- Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e aprovação do novo Estatuto do Ministério Publico - Dedução especifica da cat. A do IRS relativa a quantias despendidas com a valorização profissional e trajo profissional;
- Alteração do regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI);
- Alteração do CIRC, em matéria de imparidades das instituições de credito e outras instituições financeiras, do RGIT e do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos;
- Alteração e republicação do ETAF;
- Alteração e republicação do CPPT e outros;
- Alteração de diversos códigos fiscais - CIRS, CIRC, CIVA, CISelo, CIMI, CIMT, CIUC, RGIT, CPPT, RJAT e Legislação Complementar;
- Mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da UE em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852 para a ordem jurídica interna.

Sempre que ocorram alterações legislativas serão elaboradas atualizações (com indicação das páginas do livro onde devem ser inseridas), a disponibilizar para consulta e impressão ate à próxima edição no sitio www.areaseditora.pt.

Importa referir que as notas, quadros resumo, formulas de calculo, epigrafes em artigos de diplomas cujos textos legais não as preveem e outras inovações, apresentados em carateres diferenciadores - itálico - e que não sejam a transcrição de diplomas legais ou de instruções divulgadas, são da autoria e inteira responsabilidade do autor, podendo o seu conteúdo não coincidir com a posição oficial, pelo que não dispensam a leitura dos diplomas originais.

O rigor colocado na elaboração deste livro não invalida que possa conter eventuais gralhas ou incorreções. Agradece-se, desde já, a amabilidade de nos enviar criticas e sugestões, podendo faze-lo para o endereço josemarreiros.sfp@gmail.com.

Sistema Fiscal Português
ISBN: 9789898058997Edição ou reimpressão: 10-2019Editor: Áreas EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 211 x 295 x 35 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 840Tipo de Produto: Livro Coleção: Direito Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal

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