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Segurança Privada

Colectânea de Legislação

de José Pimentel Furtado 

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Sinopse

Os directores e técnicos de segurança (pública e privada) dispõem agora de um livro que lhes permite encontrar os numerosos diplomas dispersos sobre esta importante actividade. Uma colectânea exaustiva relacionada com o tema, tais como a protecção das bases de dados, a videovigilância, a segurança nos aeroportos, nos bares, discotecas e no desporto, além das normas dos códigos Penal e do Processo Penal pertinentes.

Índice
• Prefácio
• Nota de apresentação

1. LEGISLAÇÃO BASE DA SEGURANÇA PRIVADA
1.1. Autorização legislativa da Assembleia da República
Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto
1.2. O exercício da actividade de segurança privada
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro)
1.3. Requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença para o exercício das actividades de segurança privada
Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho
1.4. Modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para as especialidades de protecção pessoal e de assistente de recinto desportivo. Aprovação dos modelos de uniforme do pessoal de vigilância Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho
1.5. Valores da caução a prestar a favor do Estado nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2004
Despacho n.º 8017/2004 (2.ª série)

2. DIREITO PENAL
2.1. Código Penal
Artigos 31.º a 39.º, 143.º a 149.º, 151.º, 153.º, 154.º, 155.º, 158.º, 160.º, 161.º, 163.º, 164.º, 165.º, 171.º, 180.º a 182.º, 190.º a 200.º, 202.º a 216.º, 220.º, 223.º, 261.º, 265.º, 272.º, 273.º, 274.º, 275.º, 287.º, 288.º, 290.º, 302.º a 307.º
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
(com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/84 de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, 98/2001, de 25 de Agosto, 99/2001, de 25 de Agosto, 100/2001, de 25 de Agosto, 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53 /2004, de 18 de Março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, e 5/2006, de 23 de Fevereiro)
2.2. Código de Processo Penal
Artigos 1.º, 171.º a 178.º, 241.º a 251.º, 254.º a 257.º
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
(com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/ 91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto- Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, 52/2003, de 22 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro)

3. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BASES DE DADOS
3.1. Protecção de dados pessoais
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
3.2. Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto
3.3. Base de dados do MAI no âmbito da actividade de segurança privada
Decreto-Lei n.º 309/98, de 14 de Outubro

4. VIDEOVIGILÂNCIA
4.1. Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro
(com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho)
4.2. Procedimentos relativos à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da respectiva informação
Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro
4.3. Prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro
4.4. Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
Portaria n.º 989/93, de 6 de Outubro

5. ALARMES
5.1. Centrais de recepção e monitorização de alarmes e instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança electrónicos
Portaria n.º 135/99, de 26 de Fevereiro
5.2. Ligação às forças de segurança (PSP e GNR) de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão
Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto
5.3. Ligação às forças de segurança (PSP e GNR) de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão, adaptação do Decreto-Lei n.º 297/99 à região autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/A, de 9 de Maio

6. SEGURANÇA NO DESPORTO
6.1. Convenção europeia sobre vigilância e os excessos dos espectadores por ocasião das manifestações desportivas e nomeadamente o futebol
Resolução da Assembleia da República n.º 11/87, de 10 de Março
6.2. Regime de policiamento, e de satisfação dos encargos decorrentes, dos espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos
Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
6.3. Categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos
Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril
6.4. Medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio
6.5. Condições técnicas e de segurança dos estádios
Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
6.6. Assistentes de recinto desportivo
Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro
6.7. Situações em que é obrigatório o recurso a segurança privada nos recintos desportivos
Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro

7. SEGURANÇA DE BARES, DISCOTECAS E BOÎTES
7.1. Comissão de acompanhamento permanente das condições de segurança nas discotecas e estabelecimentos de diversão nocturna afins
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2001, de 26 de Julho
7.2. Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses sistemas de segurança
Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro

8. SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA
8.1. Criação e estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio)
8.2. Sistema nacional de facilitação e segurança da aviação civil, comissão nacional de FAL/SEC e comissões aeroportuárias de FAL/SEC
Decreto-Lei n.º 322/98, de 28 de Outubro
8.3. Critérios para os testes de aceitação de sistemas de detecção de explosivos
Despacho n.º 19 304/2000 (2.ª série)
8.4. Atribuição à ANA - Aeroportos de Portugal, SA e ANAM - Aeroportos e navegação aérea da Madeira, SA, a responsabilidade da instalação, manutenção e operação do sistema de rastreio de bagagem e de passageiros, através da subcontratação de empresas privadas
Despacho conjunto n.º 312/2004
8.6. Normas de recrutamento e formação de pessoal de segurança da aviação civil
Despacho n.º 16 303/2003 (2.ª série)

9. TRANSPORTE DE VALORES
9.1. Condições que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores
Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro
9.2. Distintivo especial de sinalização exterior dos veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores
Despacho n.º 17 761/2000 (2.ª série)

10. CANÍDEOS
10.1. Programa nacional de luta e de vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
10.2. Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos
Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril
10.3. Utilização de canídeos como meio complementar de segurança
Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro

11. FORMAÇÃO
11.1. Normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas
Portaria n.º 64/2001, de 31 de Janeiro
11.2. Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância bem como à forma de avaliação
Portaria n.º 1325/2001, de 4 de Dezembro
11.3. Sistema de avaliação e realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas
Despacho n.º 6159/2002 (2.ª série)
11.4. Montante da taxa devida pela realização por parte da PSP das operações de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas
Despacho conjunto n.º 370/2002

12. FISCALIZAÇÃO
12.1. Inspecção-Geral da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro
(com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 154/96, de 31 de Agosto, e 3/99, de 4 de Janeiro)
12.2. Atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 330/99, de 20 de Agosto
12.3. Estrutura orgânica dos serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 18 666/99 (2.ª série)
12.4. Organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio)
12.5. Lei orgânica da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho
(com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 188/99, de 2 de Junho e pelo
Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro)

13. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13.1. Jurisprudência
Jurisprudência n.º 2/2001

14. LEGISLAÇÃO DIVERSA COM INTERESSE PARA AS ACTIVIDADES DA SEGURANÇA PRIVADA
14.1. Lei da segurança interna
Lei n.º 20/87, de 12 de Junho
(com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/91, de 1 de Abril)
14.2. Obrigatoriedade do porte de documento de identificação
Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
(com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/98, de 11 de Agosto)
14.3. Estatuto do jornalista
Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
14.4. Regime jurídico das armas e munições
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
14.5. Regime de utilização e aprovação de uniformes por organizações privadas
Portaria n.º 772/85, de 12 de Outubro
14.6. Condições de prestação de serviço do pessoal da polícia de segurança pública em organismos de interesse público e órgãos e entidades da administração central, regional e local
Portaria n.º 462/86, de 23 de Agosto
14.7. Ilícito de mera ordenação social
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
(com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/ /95, de 14 de Setembro, 323/2001, de 17 de Dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro)
• Índice cronológico de diplomas
• Índice geral

Segurança Privada
de José Pimentel Furtado 
ISBN: 9789727242887Edição ou reimpressão: Editor: Quid JurisIdioma: PortuguêsDimensões: 171 x 240 x 31 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 560Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
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