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Scientia Ivridica - Nº294

Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro - Setembro - Dezembro 2002 - Tomo L I

editor: Universidade do Minho, abril de 2003
A Governação Europeia: Expectativas e Preocupações, uma Visão Pessoal - Uma Introdução a Rawls - Podem as Assembleias Municipais Reprovar Reiteradamente o Orçamento Municipal? - Programa de uma Disciplina de Direito da Função Pública - Ainda a Reforma do Contencioso Administrativo e a Proposta de Lei do Orçamento para 2003 - Direito Administrativo e Sistema Jurídico Autopoiético. Breves Reflexões - Fundações: que Reforma? - O Dever Pré-Contratual de Informação (Algumas Questões Relativamente aos Seus Pressupostos) - A Nulidade do Contrato de Arrendamento  Não Habitacional (O Artigo 7.º do R. A. U.) - A Protecção da Marca - Imputação Penal Tributária Cumulativa. Especificidades e Incidências Processuais - Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães - Vida Jurídica.        

Scientia Ivridica - Nº294

Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro - Setembro - Dezembro 2002 - Tomo L I

Propriedade Descrição
Editor: Universidade do Minho
Data de Lançamento: abril de 2003
Idioma: Português
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Geral
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável