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Tem o direito penal económico capacidade de fazer frente à nova realidade económica? - Nuria Pastor Muñoz
Notas sobre a última revisão ao Código Penal: um exemplo, o artigo 132.º - Alexandra Vilela
A questão da atribuição de competências penais à Comunidade Europeia no contexto da protecção ambiental em Portugal - Andreas Anthony Isenberg
Problemas actuais do habeas corpus - Pedro Correia Gonçalves
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
Breves notas acerca do regime de impugnação de decisões sobre medidas de coacção
Comentário à decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009 - José Manuel Damião da Cunha
CRÓNICA LEGISLATIVA
Crónica de legislação respeitante ao 1. o trimestre de 2009 - João Manuel da Silva Miguel
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JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
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Comentário à decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009 - José Manuel Damião da Cunha
CRÓNICA LEGISLATIVA
Crónica de legislação respeitante ao 1. o trimestre de 2009 - João Manuel da Silva Miguel
| ISBN: | 9770871856754 |
| Editor: | Coimbra Editora |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 146 x 230 x 8 mm |
| Páginas: | 164 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Penal |
| EAN: | 9770871856754 |
