Revista Juridica do Urbanismo e do Ambiente Nº 18/19

I DOUTRINA

Fernanda Araújo, O actual regime jurídico da protecção e salvaguarda do património arquitectónico português. Património/território-interacções
Isabel Abalada Matos, POOC c PMOT: Notas sobre a relação entre os seus conteúdos materiais
José Vieira Fonseca, Principais linhas inovadoras do Código das Expropriações de 1999 (quinta parte)
Mário Aroso de Almeida, O novo contencioso administrativo em matéria de ambiente
Vasco Perera da Silva, The Aahrus Cotivention: a "bridge" to a better environment

II JURISPRUDÊNCIA

• Acórdão do STA - l.a Secção, de 04/07/02 (Proc. n.° 046273) (Reserva Ecológica Nacional. Plano de pormenor. Delimitação territorial. Acto administrativo. Acto normativo. Rejeição do recurso contencioso
• Acórdão do STA - l.a Secção, de 26/09/02 (Proc. n.° 0485/02) - (Legalização de obra clandestina. Área de paisagem protegida de Sintra-Cascais. Parque Natural de Sintra-Cascais. Fundamentação do aclo administrativo. Delegação de poderes. Nulidade. Acto nulo. Direito de propriedade. Iniciativa privada. Princípio da igualdade. Princípio da justiça. Princípio da proporcionalidade. Segurança. Princípio da confiança. Princípio da boa te. Deferimento tácito. Autorização previa. Administração Central.)
• Acórdão do STA - Pleno da l.a Secção de 30/ /l0/02 (Proc. n.° 038537) - (Expropriação por utilidade pública. Direito de reversão. Aplicação do bem expropriado. Prazo.)
• Acórdão do STA - 1.a Secção de 12/12/02 (Proc. n.° 0828/02) - (Impugnação de normas. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Jus aedificandi. Actividade económica.)
• Acórdão do STA - l.a Secção, de 19/02/03 (Proc. n.° 041160) - (Direcções Regionais do Ambiente. Recursos naturais. Competência exclusiva. Descon-centração. Autonomia administrativa. Competência para embargar obras)
• Acórdão do STA - l.a Secção, de 29/04/03 (Proc. n.° 047545) - (Acção popular. Recurso contencioso. Legitimidade. Prazo. Plano Nacional de Ordenamento do Território. PDM.)
• Acórdão do STA-l.a Secção, de 18/06/03 (Proc. n.° 0911/02) - (Licenciamento de obras. Nulidade da sentença. Alteração da matéria de facto. Nulidade dos actos. Extemporaneidade do recurso.)

Por Manuel Freire Barros