Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador

I - Origens e fraquezas da "teoria geral" da responsabilidade do Estado: As origens da "teoria geral". Um sistema único de pressupostos do dever público de indemnizar - As fraquezas da "teoria geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. II - Lei e primado da Constituição: O conceito constitucional de lei - O primado da constituição. III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador: O artigo 22 da CRP - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador - Insconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do estado por prejuízos causados por leis.