Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais

Antecedentes, Fundamento, Natureza e Título da Responsabilidade Civil da Administração - Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da Administração em Portugal: breve apontamento - O fundamento constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública - Fundamento e natureza da responsabilidade civil da Administração - A função da responsabilidade civil da Administração - Título da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos - Os Pressupostos da Responsabilidade - A Ilicitude - A Culpa - O Dano (remissão) - O Nexo da casualidade (remissão) - A Obrigação de Indemnizar - A obrigação de indemnizar: considerações gerais - O nexo de causalidade: a relação entre ilegalidade e dano - A lesão de uma posição jurídica substantiva e o dano indemnizável - A 'certeza do dano' - O dano como 'diferença' - A anulação do acto ilegal como elemento da determinação do dano - O problema da relevância egativa da causa virtual - O caso particular da relevância negativa do comportamento alternativo lícito - Concurso de facto do lesado: o ónus de evitar os danos - O Problema da Autonomia das Acções sobre Responsabilidade - A dificuldade na interpretação do art. 7.º do D.L. n.º48051 - A interpretação da jurisprudência administrativa - O problema no direito comparado - Posição adoptada - Síntese Conclusiva