Wook.pt - Regiões de Turismo

Regiões de Turismo

de Vários 

45,43€
40,89€
Esgotado ou não disponível.
Sinopse

NOTA PRÉVIA

O presente trabalho, publicado sob a égide da ANRET - Regiões de Turismo de Portugal, aborda, numa perspectiva jurídica, as regiões de turismo, uma das instituições mais importantes e representativas do turismo português.

Da exclusiva responsabilidade do seu autor, encontra-se concluído há praticamente um ano, tendo várias vicissitudes retardado a sua publicação. A génese deste trabalho liga-se ao desígnio, surgido na anterior Legislatura, de transformar as regiões de turismo em institutos públicos e de restringir fortemente a representação de interesses privados ou mesmo erradicá-los dos órgãos da pessoa colectiva.

Frustado o desígnio da sua transformação em institutos públicos, que constituiu, como referi, a razão determinante do presente escrito, ele é dado à estampa numa ocasião de novo problemática para o futuro das regiões de turismo, em que se discute um modelo de cariz macro-regional, o qual, apesar de manter inalterado o actual nomem júris, afecta as traves mestras da administração regional e local do turismo.

Apesar destas duas ameaças em tão curto hiato, cultores da regionalização e seus adversários têm convivido pacificamente com o regime de regionalização turística que, no essencial, vigora há dois decénios e que indubitavelmente descentraliza e permite aproximar a administração do turismo dos cidadãos e empresas, mais eficazmente em certos domínios, comparativamente à administração central ou autárquica.

As regiões de turismo brotam da exclusiva iniciativa dos municípios, mas nascem de um acto normativo do Governo e estão sujeitas a tutela administrativa.

A sua arquitectura jurídica, sedimentada numa evolução normativa quase secular de participação local dos cidadãos na administração do turismo, permite uma intersecção assaz profícua dos interesses governamentais e municipais.

Além do mais, a circunstância de se tratar de pessoas colectivas de direito público não afasta a representação dos interesses privados. Ao invés, postula, numa razoável proporção, a representação de entidades privadas, maxime dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e agências de viagens.

A representação de interesses privados não se confina, porém, à assembleia das regiões de turismo, permitindo inclusivamente que intervenham no seu órgão de governo, isto é, que possam integrar a comissão executiva.

Confluem, assim, nas regiões de turismo, os interesses dos municípios, que despoletaram o seu processo de criação e constituem a sua foiça dominante, do Governo, que, entre outros aspectos, lhes conferiu existência jurídica e exerce relativamente a elas tutela administrativa, e dos representantes dos interesses privados, na esteira da longa tradição de participarem activamente na formação das decisões em matéria turística.

Não sendo a actual conjuntura económica a mais adequada para enfrentar a candente problemática do seu financiamento, há certamente aspectos que podem ser melhorados potenciando uma actuação mais eficaz das regiões de turismo, nomeadamente, confinando a intervenção governamental à tutela administrativa prevista nos artigos 33.° a 35.°, libertando-as do espartilho da ratificação pela entidade tutelar dos planos de acção e orçamentos. Sendo consensual a utilidade do plano macro-regional de administração do turismo, o seu surgimento não pode acarretar a extinção das actuais regiões de turismo, devendo encarar-se as duas realidades numa perspectiva de complementaridade e não de exclusão ou absorção, revestindo grande interesse neste domínio a reintrodução da faculdade destas pessoas colectivas de direito publico se poderem agrupar através de federações.

Espero que o escrito contribua, em alguma medida, para a preservação de um modelo inovador de administração do turismo, inflectindo-se, assim, uma tendência, que se vem verificando nos últimos anos, de progressivo definhamento das grandes instituições públicas deste sector.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003.
Carlos Torres

ÍNDICE

O REGIME JURÍDICO DAS REGIÕES DE TURISMO

I - ANTECEDENTES DA ACTUAL DISCIPLINA DAS REGIÕES DE TURISMO
II - A ACTUAL DISCIPLINA DAS REGIÕES DE TURISMO

LEGISLAÇÃO

A) A EVOLUÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS E REGIONAIS DE TURISMO
B) O ACTUAL QUADRO NORMATIVO DAS REGIÕES DE TURISMO

Regiões de Turismo
de Vários 
ISBN: 9789728634162Edição ou reimpressão: Editor: AnretIdioma: Português Encadernação: Capa mole Páginas: 480Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
X
Coloque aqui o seu comentário

Regiões de Turismo

a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
wook deve saber

Promoção válida para o dia 17-01-2017

Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições gerais de venda.

X
recomendar

Regiões de Turismo de Vários 

Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

Se pretende enviar esta recomendação para mais de um endereço de e-mail, separe na caixa anterior os endereços com ",". Ex: abc@abc.pt,xyz@xyz.pt

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.

Caso este produto fique disponível, será alertado por email

X
wook deve saber

Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.

Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:

X
wook deve saber

Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:

Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.

X
wook deve saber

O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.

X
wook deve saber

O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades

X
subscrever newsletters
subscrever newsletters

Estimado(a) subscritor(a), de seguida irá receber, no endereço de email , uma mensagem com mais informações sobre esta subscrição.
Obrigado.

X
não encontrou wook procura?

Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos

lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes, ou devolução do valor em cartão, para Portugal continental em CTT Expresso Clássico ou Rede Pickup. 30% de desconto, ou devolução em cartão, nos envios para as ilhas dos Açores e Madeira, em CTT Expresso Clássico. Tipos de envio disponíveis para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2017. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.

X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.

X
wook deve saber


EM STOCK – ENVIO IMEDIATO
Se a sua encomenda for constituída apenas por produtos com esta disponibilidade e for paga até às 16 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia. Encomendas pagas após as 16 horas passarão para o processamento do dia útil seguinte. Esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e até 15 minutos após o registo da encomenda.

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉLANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade só serão enviados na data indicada. Normalmente são entregues no data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
a sua lista de desejos encontra-se vazia

Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!

Seja informado sobre promoções destes produtos

X
Ocorreu um erro

Por favor tente novamente mais tarde.

X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados

Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.

X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Efetuar o login;
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro;
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.