Regime Jurídico das Aposentações
de José António Medeiros Leite
Regime Jurídico das Aposentações
• Estatuto da Aposentação
- Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro - Aprova o Estatuto da Aposentação
- Rectificação publicada no D. G. n.° 11, l Série, de 13 de Janeiro de 1973
• Direito à aposentação dos funcionários e agentes, independentemente da idade e de submissão a junta médica, desde que reunam 36 anos de serviço - Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril
• Descontos para a aposentação e pensão de sobrevivência - Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março
• Apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença - artigos 45.° a 48.° do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, na redacção da Lei n.° 117/99, de 11 de Agosto
• Exercício de funções públicas por aposentados militares - Decreto-Lei n.° 240/98, de 7 de Agosto
• Processamento atempado das pensões relativas aos funcionários públicos que completem 70 anos de idade - Decreto-Lei n.° 127/87, de 17 de Março
• Cálculo das pensões de novos subscritores da caixa geral de aposentações - Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto
• Extinção do Quadro de Efectivos Interdepartamentais - Decreto-Lei n.° 14/97, de 17 de Janeiro
• Benefícios para efeitos de aposentação decorrentes da prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade - Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março
• Pensão unificada - Decreto-Lei n.° 361/98, de 18 de Novembro
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789727073528 |
Editor: | Plátano Editora |
Data de Lançamento: | abril de 2002 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 150 x 230 x 20 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 104 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
EAN: | 9789727073528 |
Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |