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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

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Sinopse

Disposições Constitucionais
Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro (Lei de Autorização Legislativa)
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Modelo Único Simplificado para Pedidos e Comunicações
Ficha de Avaliação do Nível de Conservação de Imóveis Locados
Regime Jurídico do Sector Empresarial Local
Protecção e Valorização do Património Cultural
Procedimentos de Classificação dos Imóveis de Interesse Cultural
Política de Solos
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Índices Analítico e Sistemático

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
ISBN: 9789896391225Edição ou reimpressão: 11-2009Editor: DislivroIdioma: PortuguêsDimensões: 159 x 228 x 37 mmPáginas: 442Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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