Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
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Dislivro
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Disposições Constitucionais
Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro (Lei de Autorização Legislativa)
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Modelo Único Simplificado para Pedidos e Comunicações
Ficha de Avaliação do Nível de Conservação de Imóveis Locados
Regime Jurídico do Sector Empresarial Local
Protecção e Valorização do Património Cultural
Procedimentos de Classificação dos Imóveis de Interesse Cultural
Política de Solos
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Índices Analítico e Sistemático
Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro (Lei de Autorização Legislativa)
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Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Índices Analítico e Sistemático
| ISBN: | 9789896391225 |
| Editor: | Dislivro |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 228 x 37 mm |
| Páginas: | 442 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 9789896391225 |
