Regime Hídrico

editor: Rei dos Livros, abril de 1994
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O regulamento do processo de planeamento de recursos hídricos abrange os planos de recursos hídricos, órgãos, disposições gerais e finais.
O regulamento da utilização do domínio hídrico inclui: dos títulos de utilização (captação e rejeição de águas, infra - estruturas hidráulicas, construções, apoios de praia e equipamentos, marinhas, navegação e competições desportivas,...); fiscalização; disposições transitórias e finais. O regulamento económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico contem: taxa de utilização e de regularização, contratos programas, fiscalização e contra - ordenações, disposições transitórias e finais.

Regime Hídrico

Propriedade Descrição
ISBN: 9789725101179
Editor: Rei dos Livros
Data de Lançamento: abril de 1994
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 20 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 208
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Geral Livros em Português > Engenharia > Engenharia Geral
EAN: 9789725101179
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável