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Regime Hídrico

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Sinopse

O regulamento do processo de planeamento de recursos hídricos abrange os planos de recursos hídricos, órgãos, disposições gerais e finais.
O regulamento da utilização do domínio hídrico inclui: dos títulos de utilização (captação e rejeição de águas, infra - estruturas hidráulicas, construções, apoios de praia e equipamentos, marinhas, navegação e competições desportivas,...); fiscalização; disposições transitórias e finais. O regulamento económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico contem: taxa de utilização e de regularização, contratos programas, fiscalização e contra - ordenações, disposições transitórias e finais.

Regime Hídrico
ISBN: 9789725101179Edição ou reimpressão: 04-1994Editor: Rei dos LivrosIdioma: PortuguêsDimensões: 160 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 208Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
Livros em Português > Engenharia > Engenharia Geral

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