Regime dos Empreendimentos Turísticos - Anotado

O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificado n.º 25/2008, de 6 de Maio, introduziu o novo regime dos empreendimentos turísticos. Nos termos do seu preâmbulo, integralmente reproduzido nesta obra, refere-se que «Através da presente iniciativa legislativa, que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 (1) com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas, e em estreita articulação com o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, recentemente alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, dá-se cumprimento às orientações fixadas no Programa do Governo no sentido de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos» e que «Esta agilização do licenciamento traduz uma simplificação dos procedimentos, acompanhada de uma maior responsabilização dos promotores e de uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas».